21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802005-57.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALUIZA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte exequente requer o pagamento do saldo remanescente, conforme cálculos da contadoria judicial.

Realizada remessa dos autos à contadoria deste juízo, foi apresentada planilha de cálculos (ID. 101068884) indicando saldo remanescente no valor de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), atualizado até 01/09/2024.

A parte executada manifestou concordância com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, conforme petição de ID. 101594443, requerendo prazo para o pagamento do saldo remanescente.

Concedido prazo para o pagamento (ID. 106436065), a parte executada, em 24/02/2025, informou o cumprimento da obrigação de pagamento, conforme documento de ID. 108337210, contudo não juntou o respectivo comprovante de depósito.

Intimada para comprovar documentalmente o pagamento do saldo remanescente (ID. 110590093), a parte executada novamente informou o cumprimento da obrigação, no valor de R$ 34,24 (tinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos de ID. 111504046 e ID. 111504047.

A parte exequente, mediante petição de ID.110104307, pugnou pela aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, sobre o valor remanescente, tendo em vista o não cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, observo que, embora a parte executada tenha inicialmente concordado com os cálculos da contadoria judicial que apontavam um saldo remanescente de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), quando intimada a comprovar o pagamento, efetuou depósito no valor de R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovante juntado no id. 111504047.

Evidente, portanto, a discrepância entre o valor reconhecido como devido e o efetivamente depositado, o que configura pagamento parcial da obrigação.

O art. 523, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

No caso em apreço, a parte executada foi devidamente intimada a realizar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), conforme cálculos da contadoria judicial, com os quais expressamente concordou, porém, efetuou depósito de valor inferior ao devido dentro do prazo legal, o que configura inadimplemento parcial da obrigação.

Conforme já assinalado, o pagamento parcial da dívida dentro do prazo legal não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, que deve incidir sobre o saldo remanescente não adimplido (art. 523, § 2º do CPC).

Assim, considerando que a parte executada efetuou depósito parcial do valor devido, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o saldo remanescente não pago, a partir da data final para cumprimento da obrigação.

O prazo final para cumprimento da obrigação estabelecido no despacho judicial ID. 74841714 foi 14/07/2023, devendo a multa e honorários de 10% incidir a partir desta data sobre o saldo remanescente de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), conforme cálculo atualizado.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente no ID. 110104307 e DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do valor remanescente de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), seguindo os mesmos parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos na sentença, e observados pela contadoria na planilha de ID. 101068884, com a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, previstos no art. 523, § 1º do CPC, deduzindo-se o valor de R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) já depositado pela executada; Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente atualizado, sob pena de penhora online; Em caso de depósito voluntário do valor, INTIME-SE em seguida a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância da exequente sobre o depósito, independente de nova conclusão, proceda-se com a expedição dos alvarás em favor da parte e da causídica, separadamente, referente a condenação principal e os honorários advocatícios, incluindo os contratuais (ID. 104048527), observando-se os dados bancários indicados no ID. 104048523.

Com a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
17/02/2023 19:37

Baixa Definitiva
17/02/2023 19:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/02/2023 08:50

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 00:52

Decorrido prazo de ALUIZA MARIA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2023 23:59.
10/01/2023 03:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:00

Conhecido o recurso de ALUIZA MARIA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*88-00 (APELADO) e não-provido
20/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2022 07:24

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2022 17:33

Juntada de Petição de resposta
28/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 07:04

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2022 11:43

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:43

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:15

Recebidos os autos
21/10/2022 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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