01/08/2025 05:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:09

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
10/07/2025 09:11

Outras Decisões
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:51

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 06:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0803153-48.2025.8.15.2003 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: B.

P.

F.

B.

S..

REU: L.

D.

S.

D..

DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado em São Paulo - SP, ao passo em que a parte ré está localizada em Miramar, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 12:53

Declarada incompetência
16/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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