29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de resposta
15/07/2025 02:27

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:12

Determinada diligência
11/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Determinada a citação de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-99 (REU) e LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-68 (REU)
03/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:49

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 1.602,00) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 7.500,00) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 750,00, a serem pagas em 5 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Decisão publicada com a inserção no sistema PJe.

PATOS, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:21

Determinada Requisição de Informações
20/05/2025 12:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - CPF: *53.***.*04-82 (AUTOR)
16/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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