27/08/2025 02:53

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830051-61.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA

Vistos.

JOSEFA DA SILVA, nos autos qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A., igualmente identificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Aduz a autora, em apertada síntese, que não celebrou com o promovido o contrato discutido nos autos, tampouco recebeu qualquer valor relativo à avença, razão pela qual pugnou pela interrupção dos descontos no seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência do contrato/débito, a repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados e, por fim, o recebimento de indenização pelos danos morais suportados.

Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora (Id 79701771).

Recebida a emenda à inicial, com alteração do polo passivo (Id 101090232).

Citado, o banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. apresentou contestação (Id 102542462) e documentos, onde arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação e o recebimento de valores pela autora, juntando aos autos a avença celebrada e comprovante de transferência em favor da reclamante.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Impugnação à peça defensiva apresentada (Id 105349963).

Em decisão de Id 112015590, este Juízo indeferiu as provas requeridas e declarou encerrada a instrução processual.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Da primazia da Resolução de Mérito.

O direito fundamental de acesso à justiça, evidentemente presente no ordenamento jurídico brasileiro (por força do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição da República), assegura o acesso aos resultados efetivos do processo, notadamente a resolução do mérito (nos procedimentos cognitivos, aí incluídos os recursos).

Para dar efetividade a este direito fundamental, o Código de Processo Civil de 2015 fez constar do rol (não exaustivo) de normas fundamentais do processo civil o princípio da primazia da resolução do mérito.

O art. 4º do CPC/2015 faz alusão a dois princípios fundamentais do processo civil do Estado Democrático Brasileiro: o da duração razoável do processo (que tem guarida constitucional no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior) e o da primazia da resolução do mérito. É que o aludido dispositivo expressamente afirma que “[a]s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

No mesmo sentido se encontra o disposto no art. 488, segundo o qual, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”, ou seja, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, tendo em conta que o processo já se encontra pronto para imediata resolução de mérito, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo(s) promovido(s), passando à análise do mérito, por lhe(s) ser(em) mais favorável.

Mérito.

Aplicabilidade do CDC.

A controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149).

Do contrato discutido nos autos.

O cerne da questão posta nos autos diz respeito à legitimidade do contrato de empréstimo combatido na inicial, bem como dos descontos realizados no benefício previdenciário da promovente.

Em que pese a negativa da reclamante em relação à celebração da avença e do recebimento de qualquer valor, verifica-se que o banco reclamado apresentou o contrato celebrado entre as partes (Id 102542464) e comprovante de transferência em favor da autora (Id 102542463).

Para sustentar a alegação de que não recebeu qualquer quantia relativa ao contrato ora rechaçado, a autora alegou que o valor de R$ 484,75, constante no comprovante de transferência apresentado pelo réu (Id 102542463), diverge do que consta na avença como o liberado (R$ 465,79 – Id 102542464, pág. 5).

No entanto, não lhe assiste razão, tendo em vista que na pág. 8 do contrato, consta expressamente a retificação, informando que a quantia liberada em favor da autora foi de R$ 484,75, exatamente o montante informado no comprovante de crédito apresentado pelo réu.

No mais, sabe-se que a contratação de empréstimos, bem como outras de espécies de negócios jurídicos bancários, através de transações eletrônicas, já é prática dominante, inclusive regulamentada por lei e por normas que regem as atividades das instituições financeiras.

Assim, ainda que seja aplicado ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que ficou comprovado nos autos é que o empréstimo que a promovente alega desconhecer foi legitimamente realizado na modalidade eletrônica.

E mesmo que possa supor existência de fraude na referida transação, não há qualquer prova neste sentido, somado ao recebimento de valores pela promovente.

Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO...

A contratação digital de empréstimo consignado mediante biometria facial e assinatura eletrônica é válida, desde que comprovada a anuência do contratante.

Não há direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou irregularidade contratual. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000411120238150041, Relator.: Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Logo, (...) Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA) (Grifei).

Deste modo, não há que se falar na nulidade/inexistência do débito/contrato, tampouco em ato ilícito, ou mesmo abuso de direito.

Igualmente não prosperam as pretensões de repetição de indébito na forma dobrada e a indenizatória.

O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil.

Não havendo nos autos a comprovação dos requisitos em comento, deve o pedido ser julgado improcedente.

Importante mencionar, ainda, a regra prevista no art. 373, I do Novo Código de Processo Civil, que impõe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Apesar de se tratar de uma relação consumerista, tal fato não afasta a incidência da regra prevista no referido artigo. - Dispositivo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC).

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A cobrança de ambos, entretanto, ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
25/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:24

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 15:24

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830051-61.2023.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação onde a parte autora rechaça os descontos realizados pelo réu referentes a um contrato supostamente não celebrado.

Intimadas acerca do interesse na dilação probatória, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id 109106354), tendo o autor pugnado pela apresentação do contrato refinanciado, além de dados da contratação eletrônica rechaçada (Id 105349963).

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a produção das provas requeridas pelas partes está submetida à livre apreciação do juízo, que pode indeferi-las caso entenda serem desnecessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando o seu indeferimento em cerceamento de defesa.

Vejamos a redação do art. 370 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No que diz respeito aos dados da contratação eletrônica, ora rechaçada, verifica-se que a avença foi celebrada através do aparelho de telefone celular, mediante confirmação por SMS e envio de fotografia (selfie) da autora (Id 102542464), razão pela qual não se mostra necessário outros dados.

Igualmente se mostra desnecessária a apresentação do contrato refinanciado, já que o pacto discutido nos autos é o de n. 168380301.

Sendo assim e, tendo em vista que nada mais foi requerido a título de dilação probatória, declaro encerrada a instrução processual.

P.I.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Campina Grande, (data e assinatura eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
20/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 19:57

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:20

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
30/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:04

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:02

Recebida a emenda à inicial
02/09/2024 07:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC
23/04/2024 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/04/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/04/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/04/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
21/03/2024 11:30

Recebidos os autos.
21/03/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
21/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSEFA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2023 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA DA SILVA - CPF: *85.***.*55-20 (AUTOR).
13/09/2023 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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