02/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
07/06/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:27

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 15:41

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804921-89.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material] Parte autora PEDRO ESTENIO CARIOLANIO DE MELO Parte ré BANCO PAN SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A ao argumento de que a sentença incorreu em omissões, contradições e obscuridades (id. 109528541).

A embargada/autora, devidamente intimada, se pronunciou acerca dos embargos (id. 109706465).

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo.

Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença.

Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum.

O Embargante alegou que a decisão judicial proferida apresenta contradição ao estabelecer simultaneamente a aplicação do IPCA e da taxa SELIC como índices de correção monetária sobre o valor da condenação, o que configuraria bis in idem, já que a SELIC, por sua natureza, já contempla tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sustentou ainda que tal duplicidade torna o valor da condenação mais oneroso e compromete a previsibilidade necessária às atividades reguladas pelo Banco Central, como é o caso do Banco PAN.

Por isso, requereu o saneamento da contradição, com a adoção exclusiva da SELIC (ou alternativamente do INPC).

Com base na sentença proferida e no disposto no art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, verifica-se que os consectários legais foram corretamente fixados, não havendo contradição a ser sanada, uma vez que a condenação determinou a incidência de juros de mora pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, com expressa menção de que esta deve ser deduzida daquela, nos termos da nova sistemática legal, o que afasta qualquer alegação de bis in idem ou de onerosidade excessiva.

Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar omissões, contradições e obscuridades na sentença.

Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante.

Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo.

Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de PEDRO ESTENIO CARIOLANIO DE MELO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
24/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
22/03/2025 22:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 19:46

Publicado Sentença em 13/03/2025.
18/03/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:23

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 16:44

Conclusos ao Juiz Leigo
03/10/2024 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/10/2024 09:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
03/10/2024 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:40

Juntada de Petição de procuração
19/06/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/10/2024 09:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
19/06/2024 10:13

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
19/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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