31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
17/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:07

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 07:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 06:17

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:07

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:35

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802674-51.2024.8.15.0981 DESPACHO

Vistos.

Tutela provisória concedida.

Busca e apreensão não efetivada.

Intimada, a parte autora requereu pesquisa de endereços pelo nome/cpf da parte requerida nos sistemas bacenjud e infojud.

Os pedidos são inadequados processualmente, uma vez que em desacordo com o rito do art. 4º do DL 911/69.

Ademais, não se desincumbiu minimamente a parte de demonstrar a realização de diligências para a localização de endereços diversos, além de solicitar a utilização de sistemas de pesquisas que sequer se prestam à localização de pessoas ou coisas.

O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 assim dispõe: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em outras palavras, em demanda deste jaez, quando o devedor não for encontrado, o requerente terá oportunidade de converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva, hipótese em que só então, demonstrado que não logrou êxito em localizar o devedor, apesar de diligências prévias, poderá requerer providências a este juízo.

Ou seja, apenas no bojo de uma ação executiva é que o requerente poderia fazer jus ao pedido de diligências pelo juízo, caso cumpridos todos os requisitos necessários, sob pena de o órgão judicial transmudar-se em instrumento de pesquisa das partes, requerimento que não cabe neste momento processual diante de diante de vedação legal expressa destacada alhures.

Portanto, indefiro o pedido retro, ao tempo em que determino a intimação da parte promovente para que se pronuncie nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Data e assinatura pelo sistema. am
22/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 08:51

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:59

Juntada de Mandado
04/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 03:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:34

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
27/12/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
13/12/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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