18/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:10

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:52

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:01

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 15:14

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:14

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143.2407 (WhatsApp) / e-mail: [email protected] PROCESSO: 0832629-60.2024.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Preconceituosa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: MANOEL BATISTA DA SILVA SENTENÇA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - ABSOLVIÇÃO INAFASTÁVEL.

Não existindo um conjunto forte de provas acerca da materialidade delitiva, meros indícios ou presunções não são idôneos a embasar decreto condenatório, pelo que é de se aplicar o princípio “in dubio pro reo” e absolver o acusado.

Vistos, etc.

O Ministério Público, com arrimo no inquérito policial, ofereceu denúncia contra Manoel Batista da Silva, já devidamente qualificada, dando-o como incurso nas penas do art. 140 § 3º do CP e art. 2º-A da Lei 7716/89.

Narrou que no dia 25 de fevereiro de 2024, por volta das 19:30h, na Avenida Dinamérica, n° 1315, no bairro Dinamérica, em Campina Grande – PB, o acusado injuriou a vítima, Carlos Michel Ferreira da Silva, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de raça e cor.

Recebida a denúncia ID. 101, em 11 de outubro de 2024.

Devidamente citado, apresentou defesa escrita ID. 104374975.

Não sendo o caso de absolvição sumária, na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas o declarante, uma testemunha arrolada na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogado o réu, mediante gravação de áudio e vídeo, disponível no PJE mídias.

Não foram requeridas diligências pelas partes.

Em alegações finais por memoriais ID. 109785432, o Ministério Público pugnou pela improcedência da denúncia e consequente absolvição do réu.

A seu turno ID. 111044977, a defesa também requereu a absolvição por inexistir prova suficiente para uma condenação.

Antecedentes criminais ID. 111080670. É o relatório.

DECIDO Cuida-se de ação penal com o desiderato de apurar a responsabilidade criminal do réu Manoel Batista da Silva pela prática do crime de injúria qualificada contra Arthur Soares Ribeiro, previsto no art. 140 § 3º do Código Penal Pátrio.

Antes de mais nada, cumpre salientar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório, não restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.

A vítima, Carlos Michel informou que estava confraternizando com parentes e amigos em sua residência, quando o acusado subiu no telhado de sua casa e pediu para baixar o som dizendo que iria chamar a polícia, chamando-o de “nego safado”.

Contou que os policiais foram até a sua casa, porém não relatou que havia sofrido injúria racial e que apenas decidiu procurar a autoridade policial dois dias após o ocorrido, ou seja, no dia 27 de fevereiro de 2024, após ter tido conhecimento através de sua esposa de que o acusado iria até a delegacia relatar os fatos ocorridos.

Por fim, Carlos Michel informou que sua testemunha, ADRIANO GOMES DA SILVA, é esposo da prima de sua esposa.

Adriano Gomes da Silva, ouvido em juízo, contou que estava na casa de Carlos no dia dos fatos e viu quando Manoel o chamou de “nego safado” e que isso ocorreu após a saída dos policiais militares.

A esposa do acusado, Elidia Barbosa da Silva, ao ser ouvida como declarante, informou que o acusado subiu no telhado para conversar com Carlos e pedir que baixasse o som e, em seguida, a suposta vítima foi até o portão de sua residência e começou a xingá-lo de “frouxo, mole, cara de buceta”, momento em que Manoel ligou para a polícia.

Por fim, disse que, em nenhum momento seu marido, Manoel Batista da Silva, injuriou a vítima e que no mesmo dia foram até a delegacia relatar os fatos.

Da análise dos autos, percebe-se que há diversas contradições entre o que a suposta vítima afirma e o que os declarantes afirmaram em juízo.

Carlos Michel afirmou que Manoel o chamou de “nego safado”, quando estava no telhado pedindo para que baixasse o som.

Por outro lado, Adriano Gomes, que é esposo da prima da esposa da suposta vítima, contou que ouviu quando Manoel injuriou Carlos e que tal fato ocorreu após a saída da polícia.

Além disso, Carlos não soube explicar a razão de somente ter procurado a autoridade policial para registrar a ocorrência após saber que Manoel havia comparecido a delegacia de polícia para contar o ocorrido.

Desta forma, entendo que não há certeza acerca da materialidade delitiva.

Não há como afirmar a ocorrência do crime tipificado no art. 140 do § 3º do CPB.

Nada mais precisa ser dito.

Bastante enfatizar que sem prova forte e escorreita da materialidade delitiva, inviável o juízo de reprovação, tornando-se imperativo a absolvição.

O conjunto probatório é frágil e insuficiente para ensejar uma condenação.

A condenação deve ser precedida de uma certeza absoluta da materialidade.

Diante do exposto, em discordância com as razões do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para ABSOLVER o réu MANEL BATISTA DA SILVA, qualificado às fls. 02, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado esta decisão, complete-se o Boletim individual, remetendo-o à Secretaria de Segurança Pública, e, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro, arquivando-se os presentes autos.

P.R.I Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Paulo Sandro Gomes de Lacerda Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
23/05/2025 14:49

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 09:47

Mandado devolvido para redistribuição
23/05/2025 09:47

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 07:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:10

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de alegações finais
19/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 09:45 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
12/02/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de LUCAS THALISSON MOREIRA DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:00

Decorrido prazo de ELIDIA BARBOSA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:00

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/01/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 12:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/01/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 18:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/01/2025 09:19

Juntada de Petição de cota
14/01/2025 07:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 07:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 07:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 07:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2025 09:45 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
10/01/2025 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 18/02/2025 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
10/01/2025 07:31

Outras Decisões
07/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de LUCAS THALISSON MOREIRA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:46

Decorrido prazo de CARLOS MICHEL FERREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 21:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ELIDIA BARBOSA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/12/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 08:25

Juntada de Petição de diligência
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 19:47

Juntada de Petição de cota
28/11/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 10:05

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:05

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:05

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:05

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/02/2025 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
27/11/2024 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:24

Juntada de Petição de resposta
14/11/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 09:08

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 07:53

Expedição de Mandado.
14/10/2024 07:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/10/2024 07:16

Recebida a denúncia contra MANOEL BATISTA DA SILVA - CPF: *56.***.*65-87 (INDICIADO)
08/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 18:14

Juntada de Petição de denúncia
07/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:02

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/10/2024 13:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/10/2024 12:03

Juntada de Petição de cota
03/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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