04/09/2025 05:27

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o demandado para quitação da guia de custas finais em quinze dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa estadual.
06/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 09:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0804346-16.2024.8.15.0231 REQUERENTE: MARIA DA GUIA DA CONCEICAO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 305 e SS. do CPC, objetivando ter acesso aos contratos formalizado entre a autora e a ré.

O réu compareceu espontaneamente no processo e apresentou os documentos perseguidos, ao passo que contestou a ação, motivo pelo qual a tutela cautelar restou prejudicada.

Intimada para impugnação, a autora requereu a extinção dos autos nos termos do Art. 487, III, “a” do CPC.

Conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação cautelar para fins de ser exibido à autora documentos que entende necessários à perseguição de direito que compreende possuir.

No tocante a preliminar de litigância de má-fé arguida pela demandada em sua contestação, verifico que esta tratou genericamente sobre o tema, não tendo demonstrado ato de má-fé por parte da autora que se adeque as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

Passo a descortinar o mérito, e neste, verifico que a única missão da autora é a obtenção de documentos que lhe possibilitem propor ação revisional de contrato.

Emerge dos autos que a documentação perseguida se encontrava nas mãos do réu que os apresentou em juízo junto com a contestação.

Assim, com o depósito da documentação perseguida, bem como pelo silêncio do autor no que diz respeito a eventual outro documento faltante, eis que na inicial não aponta quais contratos deveriam ser depositados e, pela documentação ajoujada, tem-se por atendida a determinação do juízo.

Gize-se que, o objeto da presente ação fora alcançado com a apresentação do contrato na contestação, inexistindo, portanto, resistência da parte promovida na apresentação da documentação, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.

Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA.

INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2.

O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento dos extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. 3.

Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012) Vê-se pois, que o reconhecimento do pedido pela exibição do documento por ocasião da contestação, não importa em automática imputação de honorários advocatícios para o postulado.

Diante do exposto, em razão da satisfação da pretensão autoral pela parte demandada, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, III, "a", do Código de Processo.

Honorários advocatícios a cargo das partes.

Custas pelo promovido.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, pelos advogados.

Transitado em julgado, emita-se guia de custas e intime-se o demandado a quitá-la em quinze dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa estadual.

Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos, com baixa.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
23/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:56

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 02:48

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DA CONCEICAO em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.
13/01/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 20:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GUIA DA CONCEICAO (*56.***.*44-26).
12/01/2025 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA DA CONCEICAO - CPF: *56.***.*44-26 (REQUERENTE).
05/01/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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