02/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:16

Decorrido prazo de LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:33

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800369-28.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Da Audiência de Conciliação Não obstante o teor do art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que a audiência de conciliação/mediação, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, postergo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, NCPC, devendo advertir-se, ainda, que caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal informação, para análise quanto a necessidade de designação de audiência.

Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 10(dez) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão.

Do Pedido de Tutela Antecipada Em relação ao pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência, entendo que o mesmo deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC).

O art. 300 do NCPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º).

No caso em tela, verifica-se que a parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, é grande o risco de que ela não possa ressarcir a parte contrária dos valores recebidos caso saia perdedora no final da demanda.

Ademais, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que o(a) autor(a) entende possuir já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), vez que a qualidade de segurado(a) especial da parte acionante é controvertida, como se infere da recusa administrativa da concessão do benefício, após a análise da documentação apresentada e entrevista rural prestada naquela autarquia, além da presunção de legalidade e legitimidade que caracterizam os atos administrativos emanados pelo ente público.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito 1Art. 350, NCPC.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
23/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZINHA OSMINDA DOS SANTOS (*49.***.*94-95).
28/02/2025 09:07

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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