02/09/2025 06:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0800822-90.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Decido.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Com relação ao débito objeto da dívida, a parte exequente limitou-se a juntar cópias dos boletos, ata de assembleia extraordinária realizada em 08 de outubro de 2018, regimento interno e convenção condominial.

Ocorre que a referida ata não diz respeito ao cálculo do rateio, não demonstrando seu método, tampouco despesas ordinárias e extraordinárias rateadas, limitando-se à reprodução do que fora consignado na assembleia.

Sabemos que as despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, razão pela qual exigíveis de forma imediata, constituindo-se a mora com o simples vencimento das respectivas parcelas.

No entanto, o documento apresentado não se constitui título de crédito extrajudicial suficiente para justificar a cobrança.

Explico.

Segundo o art. 784, X, do CPC, constituí título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinária ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

No caso concreto, não restou demonstrado o valor exigido a título de taxa condominial, uma vez que não foi apresentada cópia da ata de assembléia geral que fixou o valor exato da verba, parâmetros de rateio e, por conseguinte, o valor exato devido por cada condômino.

A juntada da memória de cálculo de débitos não adimplidos não supre a ausência do documento - o qual é essencial à propositura da ação executiva e cujo ônus de apresentação é da parte credora.

Vejamos esclarecedor excerto: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA".

DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS .

PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO.

MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA . 1.

Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023.2.

O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício .3.

As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4 .

São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.5 .

Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis".6.

Condição prevista no art. 1 .333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).7.

Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8 .

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (Grifo nosso) Assim, não há indicação, a título de fixação das contribuições condominiais ordinárias cobradas no período apontado na memória de cálculo, de modo discriminado, indicando o valor exato da tarifa da cota correspondente a cada condômino, ou seja, estabelecendo o valor a ser pago naquele determinado período por cada um.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da ata de convenção que fixou os valores cobrados, indicando, necessariamente, a parcela referente a cada condômino, de modo individualizado, do período referente a esta execução.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
25/08/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:06

Outras Decisões
23/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/07/2025 20:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/07/2025 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 21:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2025 06:32

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:47

Juntada de Petição de informação
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp v.1.00 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800822-90.2022.8.15.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROCHA CAVALCANTE II EXECUTADO: CYLENE VITORINO BATISTA SILVA O MM.

Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, INTIME-SE para tomar conhecimento do leilão que está agendado para o dia 17/07/2025, com a 1ª praça iniciando às 10hs00min e a 2ª praça às 11hs00min, ambos na modalidade eletrônica.

Informamos que os Leilões serão realizados no Fórum desta Comarca na modalidade ELETRÔNICA (rede mundial de computadores).

Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual."
23/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:04

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:30

Outras Decisões
08/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:33

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:44

Juntada de Petição de informação
07/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:56

Juntada de comunicações
19/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2024 13:13

Juntada de Petição de informação
12/12/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 07:32

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 12:19

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:50

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 07:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/09/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 22:23

Outras Decisões
25/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/08/2024 00:59

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 23:55

Nomeado outro auxiliar da justiça
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MANOEL FELIX NETO em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:04

Juntada de Petição de informação
19/04/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:13

Nomeado outro auxiliar da justiça
15/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de CYLENE VITORINO BATISTA SILVA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 08:15

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 17:31

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 22:24

Decorrido prazo de CYLENE VITORINO BATISTA SILVA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 12:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2023 15:08

Expedição de Mandado.
09/08/2023 07:57

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 18:26

Expedição de Mandado.
11/06/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 07:09

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/05/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:45

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:28

Nomeado outro auxiliar da justiça
24/04/2023 19:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:56

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROCHA CAVALCANTE II - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
09/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 10:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/01/2023 19:07

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 07:16

Juntada de Petição de informação
21/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:48

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:00

Juntada de Certidão
12/11/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:40

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 22:39

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 07:18

Conclusos para despacho
23/09/2022 07:17

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:58

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/07/2022 07:44

Decorrido prazo de CYLENE VITORINO BATISTA SILVA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 07:47

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 18:45

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:27

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 07:41

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 19:53

Determinada diligência
26/04/2022 00:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 10:54

Juntada de devolução de mandado
28/01/2022 22:02

Expedição de Mandado.
28/01/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:22

Conclusos para despacho
27/01/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:25

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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