04/07/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 04/11/2025 08:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
03/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:40

Juntada de Petição de cota
28/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 10:32

Juntada de Petição de diligência
28/06/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 10:27

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:18

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2025 às 08:00h 3ª Vara Mista de Itabaiana.
17/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 21:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:22

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:01

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana IMISSÃO NA POSSE (113) 0804313-32.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SÔNIA MARIA VITOR DA SILVA e JOSÉ VITOR FILHO em face de MARIA VERÔNICA FERREIRA, objetivando a retomada da posse de imóvel situado na Av.

Brasil, nº 132, no município de Juripiranga/PB, cuja propriedade alegam deter em razão de construção própria registrada em cartório competente.

Alegam os autores que a ocupação do imóvel pela requerida ocorreu a título de favor, mediante mera permissão verbal, sem qualquer contraprestação financeira, há mais de 10 (dez) anos.

Aduzem, ainda, que agora necessitam da posse do bem para fins de reforma e posterior alienação, como forma de satisfazer dívidas acumuladas.

Relatam que notificaram a requerida extrajudicialmente para desocupação do imóvel, sem que a mesma tenha atendido ao pedido, o que motivou o ajuizamento da presente ação com pleito de liminar para imissão provisória na posse.

Deferiu-se o processamento da demanda, com designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera.

Citada, a requerida apresentou contestação por intermédio de sua curadora, arguindo preliminares processuais e impugnando o pedido inicial, inclusive quanto à comprovação da propriedade do bem. É o relatório.

Decido.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A análise do conjunto probatório acostado até o momento não permite aferir, com o grau de convicção necessário, a presença de tais requisitos.

Com relação à propriedade do imóvel, embora os autores aleguem ser proprietários por meio de construção própria e apresentem cópia de registro no Cartório de Imóveis da extinta Comarca de Pilar, a documentação anexada encontra-se com baixa qualidade de imagem, dificultando a sua leitura e inviabilizando, portanto, uma análise mais segura da titularidade dominial nesse momento processual.

A insegurança quanto à robustez da prova do domínio recomenda maior cautela na análise da urgência requerida.

Além disso, a própria narrativa dos autores revela que a posse da promovida se estabeleceu por liberalidade dos requerentes, a título de mera permissão ou tolerância, perdurando por mais de uma década.

Ou seja, trata-se de posse precária, mas que foi tolerada voluntariamente ao longo dos anos, o que afasta, por ora, o caráter de urgência da medida e o risco iminente de dano grave ou de difícil reparação.

A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que a imissão provisória na posse, por sua natureza invasiva e de cunho satisfativo, exige prova inequívoca da propriedade e da necessidade imediata da medida, sob pena de irreversibilidade prática.

No caso, nem a probabilidade do direito nem o perigo de dano restaram suficientemente demonstrados.

A situação se torna ainda mais sensível diante do fato de que a demandada encontra-se interditada judicialmente, sendo representada por curadora legalmente nomeada, o que impõe ao juízo redobrado zelo quanto à proteção de seus direitos fundamentais, inclusive o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Por fim, registre-se que preliminares processuais relevantes foram suscitadas na contestação e ainda pendem de exame definitivo, sendo recomendável que a análise do mérito da demanda ocorra após regular instrução probatória, inclusive com produção de prova documental mais clara quanto à titularidade do bem.

ANTE O EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima delineados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para imissão provisória na posse.

Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento já designada, conforme determinado nos autos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos nova via do título de propriedade do imóvel, preferencialmente em formato legível e completo, a fim de viabilizar a análise adequada da alegada titularidade.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito
22/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2025 08:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
20/05/2025 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/05/2025 10:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
19/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/05/2025 10:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
15/10/2024 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
07/03/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:47

Juntada de Petição de réplica
07/09/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE VITOR FILHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:48

Decorrido prazo de SONIA MARIA VITOR DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
06/08/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2023 14:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/05/2023 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
16/05/2023 14:47

Recebidos os autos.
16/05/2023 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB
06/05/2023 01:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA VITOR DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA VERÔNICA FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE VITOR FILHO em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 13:48

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 13:43

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 13:37

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:28

Decorrido prazo de JOSE VITOR FILHO em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de JOSE VITOR FILHO em 22/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:58

Decorrido prazo de SONIA MARIA VITOR DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/01/2023 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/05/2023 09:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
23/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2022 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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