16/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:20

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:31

Decorrido prazo de ADRIAH MIRELLE BARBOSA LIMA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 05:25

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:09

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0830419-36.2024.8.15.0001 AUTOR: ADRIAH MIRELLE BARBOSA LIMA RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

DA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA AÇÃO COLETIVA nº 0827105-82.2024.8.15.0001 A decisão de id. 111704564 determinou a suspensão dos processos individuais que tratam da matéria, vez que já há em tramitação, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ação coletiva ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB de no 0827105-82.2024.8.15.0001 pleiteando o adimplemento dos valores retroativos de progressão de servidores da UEPB.

Em seguida, a promovente requereu na petição de id. 111931291 a reconsideração da decisão, sob a alegação de que a referida ação coletiva foi ajuizada por sindicato de professores, não representando os interesses dos servidores técnico-administrativos, como é o caso da autora.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, em consulta processual, observo que a ação nº 0827105-82.2024.8.15.0001 foi ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba - ADUEPB - Seção Sindical do ANDES, de modo que se refere apenas aos pagamentos retroativos de progressões de professores.

No caso dos autos, como a autora exerce o cargo de Assistente Técnico, a tramitação do processo nº 0827105-82.2024.8.15.0001 não afeta sua esfera jurídica.

Desse modo, revogo a decisão de suspensão proferida anteriormente e passo ao julgamento da lide.

DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIAH MIRELLE BARBOSA LIMA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, com vista ao pagamento retroativo da progressão funcional, no valor de R$14.322,52 (quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).

A promovente alega que exerce a função de assistente técnico, com lotação em Campina Grande, e, em que pese ter progredido funcionalmente, não recebeu integralmente a remuneração retroativa correspondente, que atinge o importe de R$14.322,52 (quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e os efetivamente pagos.

Com efeito, o documento emitido pelo setor da Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (id. 105638156) confirma o valor de R$14.322,52 como saldo remanescente devido à autora.

Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores a tal implantação é medida que se impõe, além de que o valor indicado pela Administração corresponde ao pleiteado pela parte autora.

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, a) Revogo a decisão de suspensão de id. 111704564; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento da autora, no montante de R$14.322,52 (quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 29/11/2024.

Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
22/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827105-82.2024.8.15.0001
23/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
23/04/2025 07:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/02/2025 08:32

Conclusos ao Juiz Leigo
03/02/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/02/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/02/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/09/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:10

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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