10/09/2025 09:40

Juntada de Petição de informações prestadas
10/09/2025 08:32

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0809196-53.2024.8.15.0251 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO Assunto(s): [Difamação] Polo Ativo: FRANCIVALDO DIAS DE FREITAS Polo Passivo: JOSMA OLIVEIRA DA NOBREGA DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de resposta à acusação apresentada por JOSMA OLIVEIRA DA NOBREGA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Em sua manifestação, a Defesa pede o trancamento da ação, por ausência de justa causa para a ação penal, fundamentando-se na alegação de ausência de fato concreto ofensivo, legítimo exercício do direito de expressão e 3) crítica política de interesse público.

Contudo, entendo que tais argumentos defensivos NÃO se mostram suficientes para afastar, neste momento processual, a justa causa para a deflagração da ação penal.

A alegação de que a expressão utilizada pelo QUERELADO “não constitui afirmação categórica, mas sim manifestação de opinião”, bem como as teses relativas à liberdade de expressão e à crítica política, estão ligadas ao mérito da imputação, e como tal serão analisadas.

De fato, a análise sobre a natureza da expressão proferida, a ocorrência de dolo de difamar, a existência de fato ofensivo à reputação do querelante e os limites do exercício concreto da liberdade de expressão em face da honra objetiva demandam aprofundamento do exame probatório, o que não pode ser realizado neste instante, antes da iniciada a instrução processual.

Somente após a oitiva das testemunhas e de tomados os depoimentos pessoais das partes será possível verificar, com maior segurança, a real extensão e o contexto da manifestação, bem como se houve, de fato, a intenção de macular a reputação alheia.

Desse modo, NÃO sendo o caso rejeição da peça acusatória (CPP, artigo 395), ou de absolvição sumária (CP, artigo 397, inc.

IV) ou antecipada do réu (CPP, artigo 397, incs.

I, II e III), mantenho a decisão de recebimento da QUEIXA-CRIME e, em obediência ao disposto no artigo 400 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/09/2025, às 8h00min.

O ato será realizado de FORMA SEMIPRESENCIAL, facultando-se às partes, advogados e testemunhas a possibilidade de participar do ato de forma remota, caso queiram, com o uso da plataforma “Zoom Meeting”.

Nesse caso, os interessados deverão ingressar no ambiente virtual da audiência utilizando o link fornecido pela escrivania.

As intimações deverão ser realizadas, preferencialmente, através da plataforma PJE de 1º Grau, e, subsidiariamente, por outro meio eletrônico (malote digital, e-mail, aplicativo de mensagens ou contato telefônico), inclusive pela própria Secretaria da Vara, se for o caso, com certificação detalhada da diligência.

Na impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se através de mandado judicial, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

PROVIDÊNCIAS a cargo da escrivania: 1.

Intimem-se as partes e seus advogados. 2.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s), declarante(s) e perito(a)(s), se houver. 3.

Expeça-se OFÍCIO requisitório, no caso de terem sido arrolados policias militares e/ou funcionários públicos como testemunhas. 4.

Expeça-se CARTA PRECATÓRIA se as testemunhas residirem em outra Comarca não atendida pela plataforma PJE.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador:
08/09/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 12:55

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 11:04

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:04

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2025 08:00 1ª Vara Mista de Patos.
16/07/2025 09:09

Determinada diligência
16/07/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:22

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:15

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0809196-53.2024.8.15.0251 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO Assunto(s): [Difamação] Polo Ativo: FRANCIVALDO DIAS DE FREITAS Polo Passivo: JOSMA OLIVEIRA DA NOBREGA DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se o QUERELANTE para, nos termos do artigo 409 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia ao caso, manifestar–se a respeito das PRELIMINARES alegadas pela parte contrária, no prazo de CINCO dias Cumpra-se.

Patos, data do protocolo.

Juiz(a) de Direito * Operador: *53.***.*47-72
22/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:12

Juntada de Petição de cota
20/03/2025 19:14

Decorrido prazo de KAIO ALVES COELHO em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 10:02

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:33

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 12:46

Determinada diligência
11/02/2025 12:46

Recebida a queixa contra JOSMA OLIVEIRA DA NOBREGA - CPF: *47.***.*85-52 (QUERELADO)
11/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:41

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 07/02/2025 09:30 1ª Vara Mista de Patos.
05/02/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:40

Juntada de Petição de informações prestadas
04/02/2025 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:14

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 12:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:41

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 07/02/2025 09:30 1ª Vara Mista de Patos.
31/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 27/01/2025 23:59.
29/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2024 22:02

Declarada incompetência
23/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 07:19

Recebidos os autos
12/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Declarada incompetência
12/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 4
12/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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