23/07/2025 14:28

Juntada de Informações
03/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de 37.135.365/0001- 33 em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:32

Juntada de Petição de cota
27/05/2025 21:13

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 21:12

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0811152-78.2024.8.15.0001 AUTOR: ALLINE DARLLANA BEZERRA MEDEIROS REU: 37.135.365/0001- 33 DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão (Id 91290811), deferindo tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré custeie integralmente a cirurgia plástica de mastoplastia redutora da parte autora, conforme laudos médicos anexados (Id's 88566837 e 88566838), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa.

Apesar da regular intimação, a parte requerida deixou de cumprir a ordem judicial, o que ensejou a determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como o arbitramento de multa pelo descumprimento da decisão (Id 93491323).

O referido sistema confirmou o bloqueio do valor de R$ 40.158,96 (quarenta mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrado nos Id's 111401255, 111401258, 111401260 e 105670732, em contas bancárias da executada, por meio de desdobramentos individualizados.

Novamente intimada para se manifestar, a promovida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pelo sistema.

Pois bem.

DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CLÍNICA INDICADA Em que pese a inércia da parte ré em dar cumprimento à determinação judicial proferida nestes autos, e não obstante os sucessivos bloqueios realizados em suas contas bancárias, constata-se que o caso reveste-se de extrema sensibilidade e requer prestação jurisdicional urgente, não sendo razoável aguardar indefinidamente uma providência da promovida no sentido de viabilizar a cirurgia da autora.

Dessarte, ultrapassado o prazo previsto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte ré, e tendo a parte autora informado os dados bancários da clínica médica contratada para a realização do procedimento, bem como apresentado orçamento atualizado (Id's 112788503 e 112788504), que indica o custo total de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), DEFIRO parcialmente o pedido retro e procedo à transferência da quantia de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), proveniente do bloqueio efetivado nos autos via SISBAJUD, para conta judicial, conforme extrato.

Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora.

Após o saque, intime-se a parte autora para juntar aos autos a respectiva nota fiscal, comprovando o pagamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias.

DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra em fase probatória.

Tendo as partes sido intimadas para especificarem as provas que desejam produzir (Id 100166714), apenas a parte promovida apresentou manifestação (Id 102062610), requerendo a realização de prova pericial.

A apreciação da prova, guiada pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao Juízo ampla liberdade para autorizar ou indeferir a produção de determinada prova, uma vez que, sendo seu destinatário final, compete-lhe analisar a conveniência e a necessidade da sua realização.

No que se refere à prova pericial, entendo-a inoportuna, considerando que a controvérsia dos autos diz respeito à obrigação de cobertura, ou não, de procedimento cirúrgico pela parte ré, especificamente quanto ao fornecimento/custeio da mastoplastia redutora.

Isto porque é pacífica a jurisprudência no sentido de que cabe ao médico que assiste a parte segurada a indicação do tratamento mais adequado para o restabelecimento de sua saúde, bem como dos exames necessários para o acompanhamento e tratamento da patologia apresentada.

Dessa forma, a discussão ora travada restringe-se à análise de cláusulas contratuais relacionadas ao tratamento pleiteado e à verificação da eventual injustiça na negativa do procedimento indicado pelo médico assistente.

Assim, a realização da prova pericial não contribuirá para o deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro o requerimento de sua produção.

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES Pleiteia a parte autora o bloqueio de valores referentes à multa arbitrada pelo descumprimento da tutela de urgência concedida, via SISBAJUD, bem como o levantamento da quantia.

Todavia, dispõe o art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.” Como se observa, in casu, trata-se de pedido de execução provisória das astreintes, procedimento este que não admite o levantamento pela parte antes do julgamento definitivo do feito.

Não se pode perder de vista, ainda, que o objeto principal da demanda não é a multa cominatória, mas sim a obrigação de fazer, que se busca alcançar por meio dos sucessivos bloqueios eletrônicos realizados nos autos.

Com efeito, o valor decorrente da multa diária pelo inadimplemento não pode substituir o objeto da lide, sob pena de se desvirtuar a finalidade da medida coercitiva, fazendo com que a pretensão da autora se afaste do bem da vida originalmente reclamado, esvaziando, assim, o caráter inibitório da multa.

Ressalte-se, ademais, que o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, uma vez que não faz coisa julgada nem sofre os efeitos da preclusão, devendo ser aferido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessarte, reservo-me para analisar a incidência e o valor da multa apenas por ocasião do julgamento de mérito.

Por cautela, mantenho bloqueado o saldo remanescente, no valor de R$ 1.058,96 (mil e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), sujeito a ulterior deliberação, diante da dificuldade de localização de bens ativos em nome da empresa demandada Cumpra-se com urgência, dada a natureza médica e humanitária da demanda.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
23/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:39

Juntada de Alvará
23/05/2025 10:27

Juntada de Alvará
22/05/2025 10:55

Outras Decisões
22/05/2025 10:55

Indeferido o pedido de 37.135.365/0001- 33 (REU)
22/05/2025 10:55

Determinada diligência
22/05/2025 10:55

Deferido em parte o pedido de ALLINE DARLLANA BEZERRA MEDEIROS - CPF: *11.***.*02-02 (AUTOR)
21/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:27

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
18/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 05:40

Decorrido prazo de 37.135.365/0001- 33 em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:25

Decorrido prazo de 37.135.365/0001- 33 em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:08

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 00:13

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 00:13

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:37

Juntada de Informações
24/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:22

Determinada diligência
23/04/2025 12:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/02/2025 20:48

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 08:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ALLINE DARLLANA BEZERRA MEDEIROS em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:44

Juntada de Informações
23/10/2024 15:34

Juntada de Informações
22/10/2024 20:35

Juntada de Petição de comunicações
22/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:51

Juntada de Petição de cota
18/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:55

Decretada a revelia
09/09/2024 17:28

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 01:14

Decorrido prazo de 37.135.365/0001- 33 em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de 37.135.365/0001- 33 em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:29

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
12/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:40

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:57

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 10:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 00:47

Decorrido prazo de 37.135.365/0001- 33 em 19/05/2024 12:00.
17/05/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 13:56

Determinada diligência
10/04/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALLINE DARLLANA BEZERRA MEDEIROS - CPF: *11.***.*02-02 (AUTOR).
10/04/2024 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cota • Arquivo

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Comunicações • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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