12/08/2025 00:24

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0826875-43.2024.8.15.0000 AGRAVANTE: JOSE HIAGO DE FREITAS DAMIAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CASSIANO DE FREITAS - AP1708 AGRAVADO: PORTAL DO VALLE CONDOMINIO PRIVE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 85, §§1º E 2º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Configura-se omissão na decisão que, apesar de acolher integralmente o agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e extinguir a execução em seu desfavor, deixa de se pronunciar sobre o pedido de condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Hiago de Freitas Damião, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática de ID 34720679, proferida nestes autos, que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e determinar a extinção da execução em seu desfavor, com base no art. 485, VI, do CPC.

O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, porquanto não houve manifestação sobre o pedido de condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme pleiteado na petição inicial do agravo (ID 31638574), com base no art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos para suprir a omissão apontada.

Contrarrazões ofertadas pelo embargado (ID nº. 35192374). É o relatório.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

O cerne da questão consiste decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante e determinando a extinção da execução em seu desfavor.

O embargante aponta omissão na decisão embargada, em específico quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em seu favor.

De fato, verifica-se que a questão formulada pelo ora embargante não foi apreciada na decisão embargada.

Com efeito, os embargos de declaração tem por finalidade profícua o aperfeiçoamento jurisdicional e são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais omissas, contraditórias, obscuras e para correção de erro material.

O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para; I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O Parágrafo único do preceptivo legal acima descrito considera como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

O referido art. 489, § 1º estabelece: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, qu I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Com efeito, verifica-se que a decisão embargada, embora tenha reconhecido a ilegitimidade passiva do agravante e determinado a extinção da execução em relação a ele, deixou de se pronunciar expressamente sobre o pedido de condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência, formulado na petição inicial do agravo de instrumento, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

No caso, o recurso foi integralmente provido, com resolução de mérito e obtenção de proveito econômico claro, consistente na exclusão do agravante do polo passivo da execução de valor expressivo (R$ 89.612,11).

Assim, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, sendo razoável sua fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando-se os critérios previstos nos incisos I a IV.

Dessa forma, fica sanada a omissão, com efeitos modificativos da decisão.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada, e, por conseguinte, condeno o agravado, Portal do Valle Condomínio Privê, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

P.

I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r
07/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 00:02

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do(a) Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0826875-43.2024.8.15.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE HIAGO DE FREITAS DAMIAO AGRAVADO: PORTAL DO VALLE CONDOMINIO PRIVE D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, responder(em) ao(s) recurso(s).

Cumpra-se.

João Pessoa, 22 de maio de 2025.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r XX
22/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2025 12:36

Conhecido o recurso de JOSE HIAGO DE FREITAS DAMIAO - CPF: *87.***.*24-90 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2025 10:19

Juntada de Petição de réplica
17/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:32

Recebidos os autos
06/12/2024 10:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/12/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 07:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 04:36

Outras Decisões
26/11/2024 04:36

Determinação de redistribuição por prevenção
21/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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