26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801175-88.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado.

Verifico que o exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credor de R$ 13.990,14.

O executado impugnou o cumprimento de sentença sob o manto de excesso de execução e disse ser devedor de R$ 13.175,10, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela parte exequente.

Ouvido, o exequente concordou com os cálculos do executado na impugnação. É o relatório.

Decido.

Neste contexto, como o exequente concordou com os cálculos da impugnação no importe de R$ 13.175,10, a impugnação deve ser acolhida e homologado os cálculos do executado.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, ao mesmo tempo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, bem como com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. 1.

Intimem-se as partes. 2.

Após o trânsito em julgado desta decisão, Expeçam alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu patrono.

Expedindo, ainda, alvará do montante remanescente em nome do executado.

Intime(m)-se as partes para declinar conta bancária para depósito, se necessário. 3.

Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, dívida ativa e protesto (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: 3.1.

Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 3.2.

Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário .

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 3.3.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
25/07/2024 18:43

Baixa Definitiva
25/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/07/2024 18:43

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:25

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE), BRADESCO (REPRESENTANTE), JOSE GOMES DA SILVA - CPF: *05.***.*25-72 (APELADO) e JOSE GOMES DA SILVA - CPF: 505.254.
08/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2024 10:26

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:26

Determinação de redistribuição por prevenção
04/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:18

Recebidos os autos
04/04/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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