23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0811544-44.2024.8.15.0251 [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: ERICA NICODEMOS DE ARAUJO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, SKY BRASIL SERVICOS LTDA Diante do requerimento de cumprimento da sentença/Acórdão existente nos autos, defiro o pedido.

Observando-se as regras do NCPC.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEIRAMENTE - retifique-se a autuação dos presentes autos para a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não o feito.

Após, nos termos do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte promovida para no prazo de 15 dias pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.

Ainda, esta magistrada entende, conforme orientação do FONAJE em seu enunciado cível nº 97, embora a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 deva se aplicar aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
22/05/2025 00:34

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/05/2025 00:33

Transitado em Julgado em 15/05/2025
22/04/2025 21:03

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
22/04/2025 21:03

Voto do relator proferido
22/04/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 16:57

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 21:36

Deliberado em Sessão - Adiado
17/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 22:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2025 22:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 01:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:43

Recebidos os autos
27/02/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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