03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:33

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2025 18:00

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806314-41.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta.

No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido pelo fato de não terem sido localizados bens passives de penhora em nome da parte executada, a partir da realização de consultas no SISBAJUD e RENAJUD.

Ocorre que, antes de ser deferida a pesquisa, necessária a quebra de sigilo bancário e, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado no caso em análise.

Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Inconformismo do credor.

PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

Hipótese não verificada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Ainda, cabe acrescentar que o exequente não apresentou nenhum meio de solver a execução, sendo os autos distribuídos em dezembro de 2021, restando todas as tentativas de penhora frustradas.

Dito isto, indefiro o requerimento formulado pelo exequente em id. 112656663.

Intime-se.

Arquivem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
22/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:36

Indeferido o pedido de ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *53.***.*61-34 (EXEQUENTE)
16/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:22

Processo Desarquivado
15/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 10:38

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 14:04

Juntada de Petição de informações prestadas
07/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 12:12

Determinada Requisição de Informações
05/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:41

Outras Decisões
24/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:51

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:50

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:20

Recebidos os autos
21/08/2023 11:20

Juntada de Certidão de prevenção
08/03/2023 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2023 01:23

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2022 00:11

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2022 13:01

Conclusos para julgamento
31/10/2022 01:19

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2022 14:29

Determinada diligência
28/09/2022 09:18

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:16

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 02:47

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 16:15

Outras Decisões
29/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:51

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 17:48

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2022 18:45

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/06/2022 01:45

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:48

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:58

Decorrido prazo de THAYNA THAMES TORRES RODRIGUES em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 00:47

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas
24/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:01

Não recebido o recurso de ISAIAS ANIZIO MORAIS - CPF: *53.***.*10-34 (REU).
23/05/2022 12:09

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2022 05:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 12/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:17

Outras Decisões
11/04/2022 10:38

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2022 10:33

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:14

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 14:32

Determinada diligência
12/01/2022 14:15

Conclusos para despacho
09/12/2021 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811628-45.2024.8.15.0251

Maria do Ceo SA Henriques

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thulio Sellys Henriques Chaves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801221-37.2024.8.15.7701

Inacio Everaldo Felix Guimaraes

Estado da Paraiba

Advogado: Herculano da Silva Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0839279-60.2023.8.15.0001

Mariana Monassa Lucas Farias Rodrigues

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0801378-68.2025.8.15.0751

Maria de Fatima Morais Cipriano

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0809384-97.2025.8.15.2001

Edivaldo Fulgencio Rocha

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2025 17:09

Exibir Processo