TJPB - 0810039-58.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810039-58.2025.8.15.0000 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Mista de Itaporanga AGRAVANTE: Francisco Moura de Arruda ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB nº 28.729) AGRAVADO: Banco Bradesco S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO PARCIAL.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO MOURA DE ARRUDA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga/PB que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO BRADESCO, deferiu em parte o pedido de justiça gratuita.

A decisão agravada concedeu redução das custas para R$ 50,00, com possibilidade de parcelamento em duas vezes, com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, considerando a renda do autor, correspondente a um salário mínimo.

O agravante sustentou hipossuficiência absoluta e ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da gratuidade da prestação jurisdicional, requerendo o deferimento integral do benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa física com renda equivalente a um salário mínimo, diante do deferimento parcial promovido pelo juízo de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, prevê expressamente a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais.

No caso concreto, o juízo a quo analisou os documentos apresentados e considerou razoável fixar as custas iniciais em R$ 50,00, valor que corresponde a tão somente 3,5% da renda mensal do agravante.

A concessão parcial da justiça gratuita está em consonância com a política de uso criterioso do benefício e não compromete, de forma relevante, a subsistência do agravante.

A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente do pagamento parcial das custas processuais revela a inexistência de interesse recursal, conforme art. 932, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido.

Tese de julgamento: A concessão parcial da gratuidade de justiça, com redução e parcelamento das custas, é válida quando o autor não comprova a impossibilidade absoluta de arcar com qualquer valor, desde que preservado o acesso à jurisdição.

A presunção de hipossuficiência financeira da parte requerente da gratuidade é relativa e pode ser afastada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FRANCISCO MOURA DE ARRUDA, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO BRADESCO, assim decidiu: “[...] DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.” Em suas razões, o Agravante alega, em suma: (i) que é pessoa hipossuficiente, com renda mensal de um salário mínimo; (ii) o indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo com o desconto concedido, compromete sua subsistência; e (iii) a decisão agravada ofende os princípios constitucionais de acesso à justiça e da gratuidade da prestação jurisdicional, bem como os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade de justiça em sua integralidade. É o relatório.

DECIDO: Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, e no seguimento julgo monocraticamente a(s) questão(ões) meritória(s) exposta(s).

Diga-se inicialmente com a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Cinge-se a questão recursal ao pedido, por parte do agravante, de acesso gratuito à justiça, na sua integralidade, já que foi concedido parcialmente, nos termos da decisão acima exposta.

Acerca do tema em debate, assim tem orientado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos".

A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) “[…] 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […].” (STJ – Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/08/2016.

No mesmo sentido: Quarta Turma, AgInt no AREsp 889259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/10/2016). É dizer, em suma, que o CPC vigente buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Pois bem.

No caso concreto, verifica-se que o juízo primevo, houve por decidir pelo deferimento parcial, com a redução das custas, em favor da agravante, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais.

Destaco que, no processo originário n.º 0801559-40.2025.8.15.0211, conforme o documento de ID 111824745, o juízo de origem justificou a adoção de critérios mais rigorosos para a concessão da gratuidade de justiça, permitindo a cobrança de valores que possam ser suportados mesmo por autores com renda equivalente a um salário-mínimo.

Argumentou-se que não há violação ao princípio do acesso à justiça por duas razões, porque o montante exigido não compromete a subsistência da parte autora e, caso esta prefira a isenção integral das custas, pode recorrer aos Juizados Especiais, onde há previsão legal de gratuidade plena.

Assim, se mostra razoável e proporcional o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que ficou abaixo do valor de 5% (cinco por cento) do valor da Guia das Custas, não prejudicando o acesso à Justiça da agravante.

Tem-se como acertada a decisão, na medida em que não comprova plausivelmente a agravante que o dito pagamento haveria de comprometer seriamente a sua subsistência e da família, indispensável à concessão da gratuidade judiciária na sua integralidade.

Ademais, frente à ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora atacada.

No mesmo sentido, a farta jurisprudência da nossa Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO PARCIAL.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO. [...] A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, ao considerar que a agravante não comprovou a impossibilidade absoluta de arcar com qualquer valor referente às custas processuais, justificando, assim, o deferimento parcial da Justiça Gratuita.

O valor das custas processuais, após a aplicação do desconto de 95%, é reduzido para R$ 40,28, com possibilidade de parcelamento em quatro vezes, resultando em prestações mensais de R$ 10,07, valor compatível com a situação econômica da agravante.

A decisão não prejudica o acesso à Justiça, uma vez que a redução e o parcelamento das custas mantêm o equilíbrio entre o direito de litigar sem ônus excessivo e a necessidade de ressarcimento mínimo das despesas processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão parcial da Justiça Gratuita, com redução de 95% das custas e parcelamento em quatro vezes, é válida quando a parte não comprova a impossibilidade total de arcar com as despesas processuais, assegurando o acesso à Justiça sem comprometer as condições mínimas de ressarcimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807106-49.2024.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. em 20/10/2024). [...] O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado.

Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral.

A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas.

Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0824258-13.2024.8.15.0000, Rel.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 25/02/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.

REDUÇÃO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE DE CUSTEIO.

PREJUÍZO FINANCEIRO.

INEXISTÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. [...] O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807047-66.2021.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 31/08/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO REPARATÓRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO PARCIAL.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO. 1.

A Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

No entanto, a concessão da redução e/ou do parcelamento está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. 2.

Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801650-26.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. em 24/05/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

MODULAÇÃO DA GRATUIDADE.

REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES.

ART. 98, §§5º e 6º, CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (TJPB – 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811167-26.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ferreira Ramos Júnior (juiz convocado), j. em 02/06/2020).

AGRAVO INTERNO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE.

PARCELAMENTO E REDUÇÃO DEFERIDOS.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso concreto, inexiste comprovação de que a Agravante se enquadre naquelas situações excepcionais em que se permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na sua integralidade.

Contudo, considerando o valor das custas, defiro a redução ao percentual de 50% e o parcelamento em até seis vezes iguais e consecutivas. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807763-93.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, j. em 27/07/2021). [...] Constitui nova tendência, advinda do novel diploma processual civil, tratar com maior rigor e cautela a concessão da gratuidade judiciária, a fim de restringir o benefício a quem de fato necessite. - Considerando que a parte não comprovou seu estado de miserabilidade, pois não comprovou o seu real estado de miserabilidade, o indeferimento da gratuidade judiciária em sua integralidade é medida que se impõe. ( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813712-93.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 18/09/2024).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se e Intime-se o Agravante pela via do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Dê-se ciência dos autos ao juízo de origem.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -