28/08/2025 07:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:08

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 00:19

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801872-47.2025.8.15.0131

Vistos.

Cuida-se de pedido de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ELDSON JOSÉ DOS SANTOS em face de GERUZA MARIA DOS SANTOS DUARTE e do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, posteriormente incluindo-se o ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo.

Em síntese, objetiva-se a internação compulsória psiquiátrica da primeira promovida.

Regularmente intimado para se manifestar sobre o conteúdo da nota técnica e, querendo, complementar a instrução processual com novos elementos clínicos, a parte autora permaneceu silente, não apresentando qualquer documento ou manifestação, conforme se depreende da aba de expedientes. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)".

Com o intuito de subsidiar a análise do pedido, este Juízo requisitou parecer técnico ao NATJUS, o qual concluiu, de forma expressa e motivada, pela não recomendação da medida postulada (id. 113153603).

Conforme se extrai da Nota Técnica nº 346102, elaborada pelo NATJUS-PB, o pedido de internação compulsória psiquiátrica da parte autora não encontra respaldo técnico para prosseguimento.

O parecer destaca a ausência de elementos clínicos mínimos que justifiquem a adoção da medida extrema, notadamente a inexistência de laudos que comprovem a frequência e os tipos específicos de substâncias utilizadas, bem como a falta de avaliação psiquiátrica circunstanciada realizada em momento de abstinência.

Ressaltou-se, ainda, que existem alternativas terapêuticas disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente os serviços ofertados pelo CAPS-AD III, que funcionam com atendimento contínuo e possibilidade de acolhimento integral, sendo considerados adequados ao quadro clínico apresentado.

O NATJUS salientou que a internação compulsória constitui medida excepcional, prevista na Lei nº 10.216/2001, somente admissível quando esgotados todos os recursos extra-hospitalares — o que não foi demonstrado nos autos.

Por fim, o parecer aponta que o fluxo assistencial vigente no Estado da Paraíba requer avaliação técnica especializada no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, por profissional com registro de qualificação em psiquiatria, como etapa prévia indispensável à eventual indicação da internação, o que igualmente não foi cumprido.

Diante da ausência de critérios técnicos e legais que justifiquem o pleito, a conclusão do parecer foi desfavorável à concessão da medida postulada.

Intimada para se manifestar sobre as conclusões técnicas e para comprovar a adequação da prescrição, a parte autora permaneceu inerte, não acostando nenhum elemento clínico ou científico capaz de infirmar os fundamentos exarados no parecer.

Isto é, verifica-se que a parte autora, em que pese a insistência do juízo, mesmo tendo sido intimada pessoalmente para juntar documentos médicos indispensáveis com fins de subsidiar novo submetimento da demanda ao e-NatJus, e assim, promover o andamento processual, manteve-se silente, tendo decorrido os prazos ora estipulados, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial.

Advertência, que friso, foi a parte autora cientificada na decisão de id. 113153601.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação do réu.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
30/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:28

Indeferida a petição inicial
29/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 09:22

Decorrido prazo de ELDSON JOSE DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:29

Prorrogado prazo de conclusão
04/06/2025 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 06:26

Decorrido prazo de ELDSON JOSE DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 23:35

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801872-47.2025.8.15.0131

Vistos.

Solicitada através do e-NatJus a emissão de nota técnica específica o presente caso, a conclusão foi não favorável (em anexo), em virtude da ausência de apresentação de documentos necessários à comprovação da necessidade/adequação do tratamento prescrito à paciente, nos seguintes termos: Tecnologia: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o paciente possui acometimento de transtornos mentais devido uso de álcool e/ou drogas; CONSIDERANDO que o benefício esperado através de uma internação compulsória deve ser o da reinserção do paciente na sociedade; CONSIDERANDO que não constam laudos informando frequência, tipos específicos, avaliações robustas por psiquiatra em momento sem intoxicação por álcool ou drogas - prejudicando avaliação especializada; CONSIDERANDO que a modalidade de CAPS-AD III é compatível com acompanhamento 24 horas por dia, todos os dias da semana (incluindo feriados) - segundo a PORTARIA n. 130 de 26 de Janeiro de 2012; CONSIDERANDO que a lei 10.216/2001 arfirma: Art. 4o A internacao, em qualquer de suas modalidades, so sera indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes; CONSIDERANDO que a lei 10.216/2001 arfirma: Art. 4o - § 1o O tratamento visara, como finalidade permanente, a reinsercao social do paciente em seu meio; CONSIDERANDO que a lei 10.216/2001 arfirma: Art. 6o A internacao psiquiatrica somente sera realizada mediante laudo medico circunstanciado que caracterize os seus motivos; CONSIDERANDO que a internação no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (CPJM) se dá através de atendimento prévio em unidade de saúde e, quando tiver indicação de internação no CPJM a unidade com o paciente insere o quadro clínico do mesmo através da central estadual de regulação e esta avalia a necessidade de avaliação presencial na urgência do CPJM, sendo avaliado por profissional especilizado em psiquiatria, com RQE, e verificando a real necessidade de internação em um Complexo psiquiátrico.

Vale ressaltar que a internação compulsória sem antes serem esgotadas as alterantivas para tal configura em privar de liberdade um paciente que outrora poderia ter seu seguimento com acompanhamento multidisciplinar e em regime de 24 horas - como proposto pelo MS no equipamento de CAPS-AD III.

CONSIDERANDO que faltam elementos técnicos que indicam que esta alternativa (internação compulsória) seja a necessária no momento - por ser considerada plausível apenas quando sendo a última alternativa.

Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos, para fins de novo submetimento da demanda ao e-NatJus e prolatação da sentença, os documentos necessários à comprovação da necessidade/adequação do tratamento prescrito à paciente, acima especificados.

O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único).

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:11

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:11

Recebida a emenda à inicial
12/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:23

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 08:23

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
09/05/2025 08:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/05/2025 03:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2025 01:40.
07/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:23

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 12:15

Determinada a redistribuição dos autos
07/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:28

Decorrido prazo de ELDSON JOSE DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:13

Juntada de Petição de cota
02/05/2025 01:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS em 01/05/2025 11:27.
29/04/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 19:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 12:20

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELDSON JOSE DOS SANTOS (*43.***.*98-79).
22/04/2025 19:06

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2025 19:06

Declarada incompetência
22/04/2025 19:06

Deferido o pedido de
21/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/04/2025 18:29

Recebidos os autos
17/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
17/04/2025 18:04

Expedição de Mandado.
17/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer
17/04/2025 08:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 5
16/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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