18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de FRIGORIFICO AGROCARNES SANTA TEREZINHA LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0801771-27.2024.8.15.0751 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Promovente(s) Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 / 2235, 20 Andar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Promovido(s) Nome: FRIGORIFICO AGROCARNES SANTA TEREZINHA LTDA Endereço: MERCADO, DO, 105, SETOR E, IMACULADA, BAYEUX - PB - CEP: 58111-122 SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES - VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA - CONCEDIDA A MEDIDA DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VEÍCULO APREENDIDO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. - Deve ser deferida a busca e apreensão de veículo, objeto de garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária, quando o devedor torna-se inadimplente, não quitando as prestações devidas.

Vistos, etc.

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face de FRIGORIFICO AGROCARNES SANTA TEREZINHA LTDA, igualmente qualificado, requerendo, em suma o seguinte: Segundo a inicial, que firmara com o promovido um “Contrato de Abertura de Crédito” nº 0645, cotas 2326, 2327, 2328, 2331 e 2332, ficando onerado com alienação fiduciária de tal forma o veículo descrito na inicial.

Como o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com valor atualizado indicado em planilha de débito anexa à inicial (ID 89264368; 89264369; 89264372 e 89264373), pleiteou, então, o autor, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido, condenando-se o réu nos encargos sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos, inclusive as custas processuais e a taxa judiciária.

Foi deferida a medida liminar Apreendido o veículo e entregue ao depositário (ID 104981565 - Pág. 88), o réu foi citado, contudo, deixou de apresentar contestação e ante sua inércia, o prazo de resposta transcorreu e, com isso, aplicados automaticamente os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).1 É o relatório.

Decido.

O processo comporta o julgamento antecipado, conforme o art. 355, I e II do CPC.2 Trata-se de demanda em que instituição de crédito busca reaver veículo objeto de contrato de financiamento com encargo fiduciário.

Existem provas suficientes do alegado na peça inicial e o réu deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual presumem-se verdadeiras todas as alegações do autor em virtude da aplicação dos efeitos da revelia ante a inércia do demandado.

Deferida a liminar pelo fato de que os requisitos estavam presentes e o lastro probatório era suficiente a fundamentar a probabilidade do direito do autor, o veículo já foi devidamente apreendido e entregue ao fiel depositário indicado na inicial.

Nada mais tendo a tergiversar, não há razão pela qual não ser de pronto julgada tal ação – de forma procedente – confirmando os termos da liminar concedida consolidando assim, de forma definitiva, o autor na posse e propriedade do bem objeto da demanda.

Ademais, a notificação extrajudicial é válida e ratificado o entendimento deste juízo, na decisão em Agravo de Instrumento Id 109523995.

Segue trecho da decisão: "Finalmente, acerca do valor efetivamente devido, a jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS , DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas.

Neste ponto, observa-se que o banco credor juntou extratos das cotas do consorciado e ainda informou o valor total devido para purgação da mora na inicial, que é exatamente o valor da causa. " Isso posto, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei nº 911/69 com as modificações da lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR AO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO PROMOVENTE, PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, nominado no cabeçalho POSSE PLENA, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS, do veículo descrito na inicial e já nesta sentença.

Devidamente adiantadas as despesas processuais pelo autor, inclusive as custas ocasionais, condeno o réu a ressarci-las nos termos do art. 82, §2º do CPC, juntamente com a condenação aos honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser liquidado em cumprimento de sentença.

Expeçam-se os mandados/ofícios de estilo e proceda o levantamento da restrição do veículo no RENAJUD, caso tenha sido incluída.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

BAYEUX, data e assinatura digitais.

Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [2] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
23/05/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 13:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
23/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO AGROCARNES SANTA TEREZINHA LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/01/2025 23:59.
16/01/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:08

Juntada de Carta precatória
06/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/10/2024 00:48

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:43

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 16/10/2024 23:59.
16/09/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/08/2024 00:55

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:55

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 22:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:55

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 21:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:26

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (55.***.***/0001-06).
25/04/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000105-92.2017.8.15.0161

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Josue Machado Botelho

Advogado: Jair Raniery Almeida Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802130-45.2022.8.15.0751

Jair Gaudencio Cavalcanti

Caixa Economica Federal

Advogado: Douglas Anterio de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/06/2022 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0801716-56.2023.8.15.0381

Marcelo de Oliveira Nunes

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0801716-56.2023.8.15.0381

Marcelo de Oliveira Nunes

Banco Bradesco SA

Advogado: Rita de Cassia Silva de Arroxelas Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0800075-67.2022.8.15.0381

Tiago Gomes Domingos

Municipio de Salgado de Sao Felix

Advogado: Benedito Jose da Nobrega Vasconcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2022 22:48

Exibir Processo