26/08/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:31

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:25

Determinada diligência
25/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 04:40

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800237-74.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): NILDELANE DA SILVA BARBOSA e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, nos autos da execução promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, para cobrança de valores, correspondente a encargos condominiais relativos à unidade Quadra 12 - Lote 8, do empreendimento Beach Plaza.

A excipiente alega, em síntese: (i) Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce posse direta, tampouco usufrui dos serviços comuns do condomínio; (ii) Que as cobranças são inexigíveis, pois não houve imissão na posse; (iii) Que a ausência de notificação prévia viola o contraditório; (iv) Que os valores executados seriam desproporcionais; (v) Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório.

Decido. 1.

Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de manifesta inexigibilidade do título ou ilegitimidade passiva, desde que demonstradas por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória.

No caso em análise, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais tem fundamento na natureza propter rem da obrigação, vinculando-se ao titular do imóvel à época do vencimento dos encargos.

O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título aquisitivo no cartório competente, não bastando a simples alegação de que não usufrui dos benefícios do condomínio.

No presente feito, a excipiente não apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel que comprove a transferência formal da propriedade a terceiro comprador, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos débitos condominiais até que seja efetivada a regularização da titularidade perante o registro de imóveis. 2.

Da Legitimidade Passiva da Incorporadora Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel, independentemente de seu uso ou fruição.

A jurisprudência do STJ assim estabelece: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC .

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO .

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE .

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) Todavia, o mesmo julgado ressalta que a transferência da responsabilidade depende da comprovação da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio sobre tal circunstância.

No caso concreto, a excipiente não apresentou prova cabal da efetiva transferência da posse nem tampouco da ciência formal do condomínio.

Os documentos acostados aos autos apontam que as cobranças continuam sendo realizadas em nome da incorporadora, o que evidencia que, para o condomínio, não houve alteração da condição de titular.

Assim, não se comprovando de forma inequívoca a posse por terceiro, permanece a incorporadora responsável pelo pagamento das obrigações condominiais. 3.

Da Notificação Prévia A execução de encargos condominiais, cuja existência e inadimplemento estão comprovados por documentos idôneos, dispensa notificação prévia ao devedor para sua constituição.

O lançamento e a cobrança das cotas são realizados periodicamente, e a execução tem por base o inadimplemento das obrigações assumidas pelos condôminos, de conhecimento destes. 4.

Da Desproporcionalidade dos Encargos Os encargos de mora, multa e honorários advocatícios encontram-se previsivelmente estipulados na Convenção Condominial, anexada aos autos, e são devidos nos moldes dos arts. 389 e 395 do Código Civil, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou abusividade. 5.

Do Efeito Suspensivo O deferimento de efeito suspensivo em sede de exceção de pré-executividade é medida excepcional, que exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na hipótese em apreço, a tese deduzida pela excipiente não apresenta plausibilidade suficiente para justificar a suspensão da execução, tampouco há comprovação de risco de dano grave e irreparável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 783 e 786 do CPC: I – REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP; II – INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo; Intimem-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:43

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0800237-74.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): NILDELANE DA SILVA BARBOSA e outros DESPACHO Face a certidão do ID 110743190, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
22/05/2025 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2025 08:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/05/2025 09:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
15/05/2025 06:21

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 09:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 12:37

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:43

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 09:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:26

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/05/2025 09:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/03/2025 10:38

Recebidos os autos.
12/03/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/03/2025 09:44

Determinada diligência
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:36

Juntada de informação
15/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804434-33.2024.8.15.0141

Iure Souza Ribeiro

Valkiria da Silva Andrade

Advogado: Charles Alberto Monteiro Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/10/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0018335-41.2010.8.15.2001

Bnb Banco do Nordeste do Brasil S/A

Irenaldo Jose de Lima

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809877-38.2024.8.15.0731

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Jonh Lenno Amurim Pereira

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0818382-40.2025.8.15.0001

Ivanilda Gomes de Souza

Campina Grande Cartorio de Oficio e Regi...

Advogado: Marksuell Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800157-13.2025.8.15.0731

Beach Plaza Condominio e Resort

Morada Incorporacoes LTDA - EPP

Advogado: Lincolin de Oliveira Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2025 11:37

Exibir Processo