17/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:04

Publicado Mandado em 28/05/2025.
28/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:04

Publicado Mandado em 28/05/2025.
28/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0807779-80.2024.8.15.0731 Autor: LEANDRO JOSE DA SILVA SANTOS Ré(u): ART VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença promovido por LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS em face da empresa ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado.

A parte executada noticiou a existência de recuperação judicial deferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, invocando a suspensão dos atos executivos com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como reiteradas decisões de prorrogação do stay period.

A parte exequente impugnou o pedido, alegando que se trata de crédito extraconcursal, originado de falha na prestação de serviço com sentença transitada em julgado anterior ao deferimento da recuperação, requerendo o prosseguimento da execução.

Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo os créditos extraconcursais — cuja origem seja posterior ao pedido de recuperação — devem observar a competência do juízo universal para deliberação sobre atos de constrição, a fim de garantir a preservação da empresa e a igualdade entre credores, conforme delineado nos arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005.

Neste mesmo sentido, firmou-se o entendimento no âmbito do FONAJE (Enunciado nº 51), ao determinar que os Juizados Especiais não possuem competência para atos executivos contra empresas em recuperação judicial, devendo-se restringir, se for o caso, à formação do título judicial e à expedição de certidão para habilitação no juízo da recuperação: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (Enunciado nº 51, FONAJE).

A jurisprudência é clara no sentido de que qualquer execução patrimonial, mesmo fundada em crédito extraconcursal, só pode prosseguir com autorização expressa do juízo da recuperação judicial, conforme se depreende de julgados como o AgInt no CC 178.571/MG e AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG (STJ).

Dessa forma, o presente juízo é incompetente para o prosseguimento do feito executivo contra a recuperanda, sendo cabível apenas a expedição de certidão do crédito, observando-se o valor apurado até 31/08/2023, data do pedido de recuperação judicial Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação à executada ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 51, II e IV da Lei nº 9.099/1995, combinado com o Enunciado nº 51 do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação perante o juízo da recuperação judicial, observando-se o valor atualizado até 31/08/2023, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:56

Juntada de informação
01/05/2025 06:15

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:30

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:08

Publicado Expediente em 08/04/2025.
10/04/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:43

Determinada diligência
01/04/2025 19:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:13

Juntada de informação
01/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 08:38

Determinada diligência
21/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:27

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 09:48

Conclusos para julgamento
29/11/2024 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 20:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:11

Decretada a revelia
08/10/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:11

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2024 09:21

Conclusos ao Juiz Leigo
07/10/2024 09:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/10/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
06/10/2024 17:06

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2024 02:36

Decorrido prazo de HENRIQUE REINERT LOPES DIAS em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:47

Juntada de comunicações
22/07/2024 18:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/10/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
22/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:42

Outras Decisões
17/07/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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