13/06/2025 08:34

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:48

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA INOCENCIO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:20

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:20

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806109-42.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: BRUNO PEREIRA INOCENCIO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

A teor do que dispõe o art. 59, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. 2.

Havendo novação da dívida em razão da homologação do plano de recuperação judicial, outro não deve ser o caminho a ser trilhado por este juízo a não ser o da extinção do processo, por perda superveniente do objeto. 3.

Extinção da execução.

Vistos etc.

BRUNO PEREIRA INOCENCIO, advogando em causa própria, ingressou em Juízo com a presente Ação Indenizatória em face da 123 Viagens e Turismo Ltda, sob os argumentos contidos na inicial.

A ação judicial teve seu regular curso e instrução processual culminando na sentença de procedência parcial do pedido indenizatória.

Ocorre que no decorrer da fase de conhecimento, a executada requereu recuperação judicial perante à Justiça Mineira, havendo o deferimento do processamento da recuperação judicial em 19.09.2023 e, consequente suspensão de todas as demandas líquidas e executivas em face da empresa executada. É o relatório.

Passo a decidir.

De proêmio, tendo em vista que a parte credora concordou com a insurgência do devedor, acolho a impugnação ao pedido de execução para declarar que o valor devido pelo executado ao exequente é no importe de R$ 4.932,90(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). É cediço que a empresa executada entrou em processo de recuperação judicial em meados de 2023 e, em 19.09.2023, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, homologou o plano de recuperação e soerguimento da executada nos autos da ação de n.º 5194147-26.2023.813.0024 operando-se, dessa forma, a novação de todos os débitos da recuperanda, consoante art. 59, da Lei 11.101/2005 e entendimento do STJ: Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

DIREITO EMPRESARIAL.

VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES À DETERMINAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR MAIORIA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. (...) Isso porque a "novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005.

Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia', por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).

Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)" (REsp 1.326.888-RS, Quarta Turma, DJe 5/5/2014).

No mesmo sentido: REsp 1.260.301-DF, Terceira Turma, DJe 21/8/2012. (...).

REsp 1.532.943-MT, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/9/2016, DJe 10/10/2016.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA.

A homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes em nome destes; pois, diferentemente do regime existente sob a vigência do DL n. 7.661/1945, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

Essa nova regra é consentânea com o princípio da preservação da empresa e revela a nova forma de tratamento dispensada às empresas em dificuldade financeira, contudo a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva.

Sendo assim, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

REsp 1.260.301-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 14/8/2012.

Assim, percebe-se que o crédito da parte exequente, originado nos presentes autos, foi novado com a recuperação judicial, ou seja, transformou noutro crédito não mais sujeito à competência desse juízo e, portanto, diante de tais fatos entendo que houve perda superveniente do objeto, o que não implica em perda do direito ao crédito, porém, deve a parte exequente habilitar seus créditos perante o juízo universal da recuperação e falência.

A falência é o concurso universal de credores, procedimento pelo qual se busca garantir uma igualdade (material), regrada pela lei, entre os credores, impedindo que o devedor em dificuldades privilegie alguns credores em detrimento de outros, ou que privilegie quem menos precisa (grandes credores) em prejuízo, por exemplo, dos trabalhadores.

Por isso falamos que na falência e recuperação judicial deve prevalecer o princípio da par condictio creditorum.

Evidenciando-se, portanto, a perda superveniente do objeto impõe-se a imediata extinção do processo devendo a parte credora habilitar seu respectivo crédito junto ao juízo universal da falência e recuperação.

Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar que o valor devido pelo executado ao exequente é no importe de R$ 4.932,90(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa centavos.

Ademais, considerando tudo o mais que dos autos consta, com esteio na norma insculpida no art. 924, III, do Código de Processo Civil de 2015, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, por perda superveniente do objeto em razão da homologação do pedido de recuperação judicial pelo juízo universal da recuperação, nos autos do processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024.

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a escrivania providencie a expedição de certidão de inteiro teor de crédito em favor da parte promovente, a fim de que a mesma possa habilitá-lo perante o juízo universal da recuperação (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024), intimando-o em seguida para tomar ciência de que o documento está a sua disposição.

Ultimados os cumprimentos acima, e desde que não haja mais objetivos, arquive-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
27/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:13

Determinado o arquivamento
23/05/2025 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 10:13

Julgada procedente a impugnação à execução de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
06/05/2025 20:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:46

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:37

Juntada de Petição de informação
25/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:22

Outras Decisões
08/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:21

Processo Desarquivado
07/10/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
02/07/2024 02:24

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA INOCENCIO em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:50

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 01:09

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA INOCENCIO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:16

Juntada de Projeto de sentença
01/03/2024 11:01

Conclusos ao Juiz Leigo
01/03/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/02/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
29/02/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/02/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
24/10/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2023 12:37

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:18

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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