18/07/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 18:15

Transitado em Julgado em 08/07/2023
08/07/2023 00:25

Decorrido prazo de NICOLA SANTORO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:25

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:07

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:26

Determinado o arquivamento
07/06/2023 12:26

Determinado o cancelamento da distribuição
07/06/2023 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2023 20:16

Conclusos para julgamento
05/06/2023 17:44

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2023 01:09

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813208-35.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família.

Contudo, na hipótese, com o direito material perseguido com a ação, concernente à situações havidas com atraso de voo internacional, e o fato de que o autor tem profissão fixa, afastam a total hipossuficiência financeira necessária à concessão integral das custas processuais.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 75% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 2 (duas) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:12

Decorrido prazo de NICOLA SANTORO em 16/05/2023 23:59.
30/04/2023 09:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a NICOLA SANTORO - CPF: *51.***.*43-78 (AUTOR)
25/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 12:13

Juntada de Petição de resposta
25/03/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857323-78.2022.8.15.2001

Andrea Garcia de Souza

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Benjamin de Souza Fonseca Sobrinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0840694-63.2021.8.15.2001

Fabiano Pedroza Dias

Associacao Nacional de Aposentados e Pen...

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2021 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0828033-81.2023.8.15.2001

Joao Victor Teixeira de Albuquerque Mara...

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0848376-69.2021.8.15.2001

Ademar Sabino Trajano

Itau Unibanco S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2021 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0052987-26.2006.8.15.2001

Maria Valny Miranda Pessoa Alves

Previ Caixa de Previdencia Funcionarios ...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2006 00:00

Exibir Processo