17/07/2025 22:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:59

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0853659-68.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:36

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2025 15:27

Conclusos ao Juiz Leigo
13/02/2025 09:59

Juntada de Decisão
13/02/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/02/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
13/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:51

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 23:16

Juntada de Decisão
19/10/2024 23:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/02/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:18

Conclusos para decisão
16/08/2024 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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