02/08/2025 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA MARQUES em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA MARQUES em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:04

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 01:18

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:25

Determinado o cancelamento da distribuição
01/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
20/06/2025 02:00

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA MARQUES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:10

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0807301-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ajuizada por RAFAEL LACERDA MARQUES contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME.

Intimada para emendar a inicial, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou a petição de Id. 111835340 e os documentos que a instruem.

Todavia, entendo que os dados constantes na documentação acostada não conduzem à compreensão pela sua efetiva impossibilidade econômica em adimplir com as custas iniciais.

Nesses termos, o Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das custas processuais, nos termos do que leciona o seu art. 98, §6º; in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Esse também é o entendimento do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO REPARATÓRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO PARCIAL.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO. 1.

A Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

No entanto, a concessão da redução e/ou do parcelamento está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. 2.

Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801650-26.2021.8.15.0000, Rel.

Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2021) Diante desse cenário, não havendo provas suficientes da hipossuficiência efetiva do demandante, indefiro a concessão da gratuidade integral no que concerne às custas e despesas processuais.

Concedo, no entanto, o parcelamento em 6 (seis) parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC/15.

Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para proceder com o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.

CUMPRA-SE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
26/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL LACERDA MARQUES - CPF: *46.***.*60-02 (EMBARGANTE).
06/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:30

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA MARQUES em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 20:22

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 19:04

Indeferido o pedido de RAFAEL LACERDA MARQUES - CPF: *46.***.*60-02 (EMBARGANTE)
26/02/2025 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 20:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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