01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:15

Juntada de RPV
14/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em 26/06/2025
14/07/2025 10:52

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/06/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:28

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0824346-82.2023.8.15.0001 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DO NASCIMENTO, SILVANA SILVA FERREIRA, MARIA JAQUELINE CALHEIRO MARINHO RÉUS: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DO NASCIMENTO e outras, qualificadas nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) para cada autora e honorários de sucumbência no valor de R$ 11.718,00 (onze mil setecentos e dezoito reais), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 107612824).

Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 107612824, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) para cada autora e honorários de sucumbência no valor de R$8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), ante a renúncia ao excedente ao teto do INSS.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
27/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:18

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:22

Recebidos os autos
28/08/2024 09:22

Juntada de Certidão de prevenção
12/04/2024 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:05

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2023 11:56

Conclusos ao Juiz Leigo
16/10/2023 11:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/10/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/10/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 06:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 17:44

Juntada de Informações
09/09/2023 17:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/10/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 22:50

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801573-68.2025.8.15.0261

Maria Auxiliadora Galdino

Associacao Beneficente Cades Barneia - A...

Advogado: Claudervanio Madeiro de Souza Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2025 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0800136-02.2023.8.15.0151

Silvana Sergio de Lima

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Gabriela Nespolo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800136-02.2023.8.15.0151

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Silvana Sergio de Lima

Advogado: Gabriela Nespolo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0809987-62.2025.8.15.0000

Marcos Antonio dos Santos Silva

Ministerio Mpublico da Paraiba

Advogado: Alvimar de Castro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0824346-82.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Silvana Silva Ferreira

Advogado: Elibia Afonso de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2024 19:55

Exibir Processo