TJPB - 0800146-78.2025.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0800146-78.2025.8.15.0441 Promovente(s) AUTOR: EDILMA RODRIGUES FERREIRA DE FRANCA Promovido(s) REU: SOL CONSTRUCOES E ENERGIA LTDA Nome: SOL CONSTRUCOES E ENERGIA LTDA Endereço: VALDEMAR NAZIAZENO, 1641, SALA 001, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-000 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Vistos, etc. 1.

Quanto ao benefício da justiça gratuita.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2.

Da tutela antecipada requerida. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado.

No caso em análise, em sede de cognição sumária própria deste momento processual, não se vislumbra prova suficiente da probabilidade do direito invocado.

A alegação de venda casada, por si só, não é acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos que demonstrem a imposição de contratação de produto ou serviço como condição para o financiamento, o que impede, por ora, a formação de juízo positivo quanto à verossimilhança das alegações.

Ressalte-se que a mera celebração de contrato que contenha cláusulas supostamente abusivas não é suficiente, por si só, para demonstrar a prática de venda casada, sendo necessária a melhor instrução do feito, inclusive com a eventual produção de prova documental complementar e prova testemunhal, para esclarecimento da dinâmica contratual e da real existência de vício de consentimento.

Dessa forma, não restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito, tampouco se evidencia, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida pleiteada de forma antecipada.

DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. 3.

Da designação de audiência de conciliação.

Tendo em vista que o caso dos autos admite autocomposição (art. 334, §4º, I, NCPC), cite-se e intime-se a(s) parte(s) acionada(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput3, NCPC), a ser realizada de acordo com a pauta da unidade, na sala de conciliação deste fórum, respeitando-se os prazos legais, constando-se que: 3.1.

A ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); 3.2.

As partes deverão comparecer ao ato (ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC)), acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC); 3.3.

Caso não seja obtida a conciliação, advirto desde já, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação escrita à ação começará a correr da data da última audiência designada (art. 335, I, NCPC), além da ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, NCPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição, nos termos do art. 335, II, NCPC.

Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Diligências de estilo. 5.

Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102.

Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.