TJPB - 0855396-43.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 20:03
Juntada de Petição de resposta
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29/05/2025 00:46
Publicado Sentença em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0855396-43.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: ODILENE EVANGELISTA LIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.
HOMOLOGAÇÃO.
Relatório.
Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.
Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.
Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado não apresentou nenhuma manifestação quanto aos valores apresentados.
Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº 103376918, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$11.679,93 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.
Expeça RPV/precatório.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Publicado e registrado eletronicamente.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.
Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito -
27/05/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 11:36
Determinada expedição de Precatório/RPV
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26/02/2025 11:36
Homologado o pedido
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24/02/2025 08:55
Conclusos para decisão
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21/02/2025 15:28
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 10:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/02/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:42
Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 30/01/2025 23:59.
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07/11/2024 11:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/11/2024 23:06
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 23:05
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 23:04
Transitado em Julgado em 15/08/2024
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16/08/2024 01:38
Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 15/08/2024 23:59.
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10/08/2024 00:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/08/2024 23:59.
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17/07/2024 00:01
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 00:00
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 19:11
Julgado procedente em parte do pedido
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19/06/2024 21:21
Conclusos para despacho
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19/06/2024 21:21
Juntada de Projeto de sentença
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11/12/2023 15:29
Conclusos ao Juiz Leigo
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06/12/2023 23:06
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:58
Juntada de Petição de contestação
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26/10/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 21:21
Conclusos para despacho
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02/10/2023 17:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/10/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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