TJPB - 0024807-63.2007.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -
27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0024807-63.2007.8.15.2001 RECORRENTE: ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira – OAB/PB 6.857 RECORRIDO: Banco Banespa S/A e outros Vistos etc.
Trata-se de recurso especial, interposto por ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, por sua Seção Sindical em João Pessoa – ADUFPB (Id. 23994275), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 23362276), cuja ementa restou assim redigida: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS (TEMA 648) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - “QUANTUM” PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.” No recurso especial, a parte recorrente sustenta, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido teria violado os artigos 85, § 5º e § 8º, do Código de Processo Civil, ao manter a condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00 para cada promovido, valor que considera exorbitante e desproporcional diante do valor da causa e da simplicidade da demanda.
Ainda com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, aponta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à correta interpretação e aplicação dos referidos dispositivos legais, especialmente no que tange à aplicação do princípio da causalidade e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em ações de exibição de documentos, sem condenação e com valor da causa considerado baixo.
Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.
O acórdão recorrido aplicou expressamente o art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante do valor da causa considerado muito baixo, nos termos autorizados pelo dispositivo legal.
Para tanto, a decisão levou em conta o tempo de tramitação do feito (ajuizado em 2007), o grau de zelo dos patronos e a complexidade da causa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fixação por equidade é possível apenas nas hipóteses restritas do §8º do art. 85 do CPC/2015, e que, mesmo nesses casos, devem ser observados os critérios do §2º.
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.
REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).
REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).
PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5.
A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6.
Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.
Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) No caso concreto, o valor da causa é de fato muito baixo (R$ 1.000,00), o que atrai a aplicação do § 8º.
Além disso, o acórdão recorrido demonstrou, de forma fundamentada, que a fixação do valor foi feita com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, especialmente quanto à duração do processo, natureza da causa e zelo profissional.
Nessas condições, não se verifica violação à norma federal, tampouco divergência jurisprudencial válida.
Por fim, tendo o acórdão recorrido decidido em conformidade com os precedentes qualificados do STJ, incide à espécie a Súmula 83/STJ, aplicável inclusive a recursos interpostos com fundamento na alínea “c”.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Intime-se.
João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
24/04/2023 22:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/04/2023 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2023 11:27
Conclusos para despacho
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16/12/2022 18:00
Juntada de Petição de petição
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24/11/2022 12:39
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 23:57
Juntada de provimento correcional
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07/10/2022 23:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/05/2022 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2022 22:14
Conclusos para despacho
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30/11/2021 04:33
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/11/2021 23:59:59.
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23/11/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
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29/10/2021 13:00
Juntada de Certidão
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29/10/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 12:08
Juntada de Certidão
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24/07/2021 01:29
Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 23/07/2021 23:59:59.
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23/07/2021 01:24
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 22/07/2021 23:59:59.
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22/07/2021 01:20
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/07/2021 23:59:59.
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20/07/2021 23:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/07/2021 01:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2021 23:59:59.
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08/07/2021 09:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/06/2021 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 21:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/03/2021 09:01
Decorrido prazo de BANCO BANESPA S/A em 19/03/2021 23:59:59.
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21/03/2021 09:01
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2021 23:59:59.
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21/03/2021 03:57
Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 19/03/2021 23:59:59.
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21/03/2021 03:57
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/03/2021 23:59:59.
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19/03/2021 19:48
Juntada de Petição de apelação
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13/03/2021 01:15
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 12/03/2021 23:59:59.
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12/03/2021 01:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2021 23:59:59.
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11/03/2021 01:37
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/03/2021 23:59:59.
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16/02/2021 17:36
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 22:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/09/2020 01:58
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2020 23:59:59.
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10/09/2020 01:58
Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 08/09/2020 23:59:59.
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10/09/2020 01:58
Decorrido prazo de ADUFPB/SECAO SINDICAL em 08/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 01:58
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 08/09/2020 23:59:59.
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08/09/2020 18:44
Juntada de Petição de petição
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03/09/2020 00:42
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/09/2020 23:59:59.
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02/09/2020 13:41
Juntada de Petição de petição
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01/09/2020 03:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/08/2020 23:59:59.
-
01/09/2020 03:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/08/2020 23:59:59.
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28/08/2020 11:54
Juntada de Petição de petição
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19/08/2020 20:55
Conclusos para despacho
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19/08/2020 20:55
Juntada de Certidão
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19/08/2020 20:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2020 20:48
Ato ordinatório praticado
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30/01/2020 12:04
Juntada de Petição de petição
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16/01/2020 11:58
Processo migrado para o PJe
-
19/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2019 MIGRACAO PJE
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19/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
-
19/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2019 NF 01/19
-
19/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 12/2019 15:16 TJEJP79
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16/10/2018 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
-
09/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2018 NF 88/18
-
02/10/2018 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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02/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2018 EXP.NOTA FORO
-
19/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2018
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11/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2018
-
11/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2018 AG.APENSO 0064569-42.2014
-
13/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2018 P016058182001 10:56:10 BANCO A
-
13/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2018 NF 13/18
-
06/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2018 P015224182001 09:06:15 BANCO D
-
06/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2018 NF 13/18
-
06/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2018 P016058182001 14:31:48 BANCO A
-
03/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P015224182001 14:57:05 BANCO D
-
03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P010877182001 15:52:43 BANCO B
-
03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P011996182001 15:52:43 ADUFPB
-
03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P013829182001 15:52:43 BANCO D
-
03/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2018 NF 13/18
-
26/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P013829182001 13:36:30 BANCO D
-
15/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P011996182001 17:29:25 ADUFPB
-
12/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 P010877182001 09:33:40 BANCO B
-
09/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2018 NF 13/18
-
06/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2018 NF 13/18
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P011601162001 13:40:01 BANCO A
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22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P000354172001 13:40:01 BANCO A
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22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P001669172001 13:40:01 BANCO D
-
22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P002288172001 13:40:01 BANCO A
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22/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2017 NF EXPECA-SE
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13/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2017
-
13/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2017 NF EXPECA-SE
-
18/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2017 P002288172001 17:10:10 BANCO A
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16/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 P001669172001 14:58:32 BANCO D
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09/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2017 P000354172001 17:07:21 BANCO A
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30/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 30: 09/2016 P073551162001 13:21:41 ADUFPB
-
30/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2016
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23/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 23: 09/2016 P073551162001 13:16:31 ADUFPB
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23/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2016
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12/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2016 011806PB
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18/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2016 NF 84/16
-
20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P027126162001 13:55:31 BANCO D
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20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 04/2016 P028424162001 13:55:31 BANCO A
-
20/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 12/2016 AG APENSO 0064569-422014
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11/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 11: 04/2016 P028424162001 16:08:44 BANCO A
-
06/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2016 P027126162001 16:05:05 BANCO D
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06/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 04/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2016 PRAZO DECORRENDO
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06/04/2016 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 06: 04/2016 0064569-42.2014.815.2001
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06/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2016 AG.APENSO 0064569-42.2014
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22/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 22: 03/2016
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22/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2016 AGUARDA A.R
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21/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2016 EXP.CARTA CITAçãO
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23/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2016 P011601162001 17:06:53 BANCO A
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26/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015
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26/10/2015 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 26: 10/2015 0064569-42.2014.815.2001
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26/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
19/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2014
-
13/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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08/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032012
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08/03/2012 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 08032012
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08/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042012
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20/07/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15072009
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20/07/2009 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 20072009
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20/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072009
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25/06/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25062009
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19/06/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19062009 011806PB
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16/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16062009 NF 74: 9
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08/06/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07062009
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04/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062009 NF 69: 9
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28/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052009
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28/05/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28052009
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26/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26032009
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26/03/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26032009
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26/03/2009 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 26032009
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26/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032009
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13/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022009
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12/12/2008 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10122008
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12/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122008
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12/12/2008 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 12122008
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12/12/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122008
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21/11/2008 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21112008 12: 2008
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21/11/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21112008
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10/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102008
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10/10/2008 00:00
Mov. [822] - EMBARGOS DECL INADMITIDOS 10102008
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10/10/2008 00:00
Mov. [1330] - REGISTRE-SE 10102008
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30/09/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30092008
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30/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092008
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18/08/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17082008
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14/08/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082008 NF 77: 8
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10/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08072008
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10/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072008
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01/04/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 01042008 IMPUGNACAO
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01/04/2008 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 01042008 FAZER CLS
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18/03/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18032008
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18/03/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032008
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14/03/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14032008 NF 24: 8
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11/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08022008
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11/02/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11022008
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14/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112007
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14/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112007
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08/11/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 08112007 OFICIO
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08/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112007
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17/09/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16092007
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17/09/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27092007
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13/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092007
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13/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13092007 94: 07
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24/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082007
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24/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082007
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24/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082007
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13/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082007
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07/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082007
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07/08/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082007
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06/08/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03082007
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06/08/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06082007
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06/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082007
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06/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082007
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27/07/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072007
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27/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072007
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27/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072007
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27/07/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072007
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25/07/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24072007
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25/07/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30072007
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12/07/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11072007
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12/07/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30072007
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11/07/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10072007
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11/07/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030720071BANCO DO BRAS
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03/07/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30072007
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27/06/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26062007
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27/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062007
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02/06/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02062007 SN01
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02/06/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2007
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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