27/08/2025 08:40

Outras Decisões
26/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2025 00:22

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:22

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811830-56.2023.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE PATOS a pagar quantia certa à credora MARIA DO SOCORRO SIMPLICIO RODRIGUES, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual tenta unicamente rediscutir o mérito da sentença.

Com o breve relato, decido.

Pois bem.

O inciso III do art. 525, com o qual se apega o executado para impugnar o cumprimento de sentença, deve ser lido e interpretado em conjunto com o §8º do mesmo artigo.

Vejamos: (...) “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.”. (...) Portanto, transitada em julgado a sentença questionada, não cabe à sua discussão em sede de impugnação do cumprimento de sentença, razão pela qual, deve ser rejeitada.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Intimações necessárias.

Aguarde-se o prazo para o cumprimento da sentença, após venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
25/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:38

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:48

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811830-56.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias.

PATOS, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:25

Determinada diligência
21/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:46

Outras Decisões
12/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 23:31

Outras Decisões
13/02/2025 07:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:40

Determinada diligência
06/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:48

Processo Desarquivado
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:16

Determinado o arquivamento
05/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:38

Recebidos os autos
04/11/2024 13:38

Juntada de Certidão de prevenção
18/06/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:55

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2024 10:41

Conclusos ao Juiz Leigo
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:12

Juntada de Petição de resposta
02/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 09:49

Determinada diligência
09/01/2024 18:10

Conclusos para despacho
22/12/2023 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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