05/09/2025 09:29

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2025 23:59.
01/08/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/08/2025 02:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/07/2025 04:33

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:33

Decorrido prazo de EDILMA MARCOLINO DAMASIO em 14/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:45

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804144-39.2024.8.15.0231 DECISÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

GUARDA.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

ACORDO.

PARERCER FAVORÁVEL.

DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO.

PARTILHA E ALIMENTOS PENDENTES.

AGUARDA PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO EDILMA MARCOLINO DAMÁSIO e KAROLYNE MARCOLINO DA SIVLA, esta última menor representada pela primeira demandada, qualificadas nos autos e por meio de Advogado Particular, ajuizou a presente AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS em face de SANDRO DA SILVA SANTOS.

Alega que conviveram em unidade familiar do ano 2000 a maio de 2024, da qual nasceram duas filhas, sendo uma delas menor de idade, e adquiriram bens.

As partes compareceram à audiência conciliatória perante o CEJUSC, onde reconheceram que viveram em união estável de 2005 a 2024 e formalizaram acordo quanto à guarda e à regulamentação de visitas, restando pendente a definição dos alimentos e da partilha de bens (id 110576481).

O promovido apresentou contestação (id 109989071), seguida de impugnação da parte autora (id 111889836).

As partes foram intimadas para especificação de provas, estando o prazo em curso.

O Ministério Público ofertou parecer pela homologação do acordo em sede de decisão parcial de mérito (id 113102695). É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A possibilidade de julgamento parcial do mérito é trazida especificamente no art. 356 do CPC, quando houver fato incontroverso ou não necessitar de dilação probatória.

No caso dos autos, as partes compuseram para reconhecer o período que conviveram em união estável como sendo do ano de 2005 a 2024.

De acordo com a manifestação das partes, elas preenchem o requisito imposto pela Lei n° 9.278/96, qual seja, a convivência duradoura, pública e contínua com o fito de constituir uma família, que autoriza o reconhecimento da união estável indicada durante o período descrito por elas.

Também não foi verificado qualquer impedimento que evite o reconhecimento jurídico da relação, vez que as partes não possuem parentesco e eram solteiras ao tempo da união, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 1.521 do CC.

Apesar de não constar as certidões de nascimento dos conviventes, a narrativa é crível de que tenham vivido em união estável sem impedimentos, amparada na idade das partes em paralelo ao surgimento de duas filhas ao longo de 19 anos de convivência e na suposta aquisição de patrimônio comum típico de uma família duradoura.

Ademais, há diversas fotos e documentos que demonstram a convivência ao longo dos anos.

As partes também definiram a guarda e regulamentação das visitas do genitor, tornando o ponto incontroverso e consensual.

Verifico que a definição da guarda e da distribuição do tempo de convívio estão em conformidade com a previsão legal, não havendo óbices à sua homologação.

Sabe-se que o poder familiar constitui faculdade/obrigação a ser exercida mutuamente pelos pais durante a convivência comum e deve ser preservado em caso de separação, conforme prevê os arts. 1.632 do Código Civil: Art. 1.632.

A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Tem-se que o convívio dos infantes com seus familiares, em especial os genitores, é essencial para seu desenvolvimento saudável, sendo um direito fundamental previsto no art. 227 da Constituição Federal e repetido pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Em consonância à disposição constitucional, o Código Civil garante este convívio quando desfeito o relacionamento entre os pais, de modo a não privar o menor do relacionamento com qualquer dos genitores, tenha sido fixada guarda compartilhada ou unilateral, nos termos do art. 1.583 e art. 1.589: Art. 1.583.

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns§ 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Art. 1.589.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único.

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Desta forma, tem-se que os termos da guarda e da regulamentação do convívio com os genitores obedece aos comandos legais e garante a manutenção dos vínculos familiares e afetivos tão importantes para o desenvolvimento saudável do(a) infante, razão pela qual deve ser homologado o acordo.

Por outro lado, as partes não chegaram ao valor dos alimentos e à partilha de bens por comum acordo.

Quanto a estes pontos, observo que resta pendente prazo para especificação de provas, não havendo o que ser deliberado neste momento. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e na forma do art. 356 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes para reconhecer a união estável mantida do ano de 2005 ao ano de 2024, bem como HOMOLOGAR a composição amigável quanto à GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Subsiste a lide no tocante à pensão alimentícia e à partilha de bens.

Aguarde-se o prazo para especificação de provas.

Acaso indicadas provas, venham os autos conclusos para análise.

Em caso negativo, dê-se vistas ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 02:26

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA SANTOS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 02:32

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804144-39.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed.

Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320).

Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia.

Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela.

No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

Ato contínuo, OFICIE-SE a empresa empregadora do promovido: CRASA INFRAESTRUTURA S/A, com sede no estado de Mato Grosso, para que implante o desconto dos alimentos provisórios, conforme já determinado na decisão de ID 104049774.

Cumpra-se.

Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 11:15

Expedição de Carta.
26/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:59

Determinada diligência
22/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 19:58

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC
07/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
28/03/2025 02:33

Decorrido prazo de EDILMA MARCOLINO DAMASIO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição de cota
10/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:26

Juntada de
10/03/2025 07:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/04/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
07/03/2025 09:17

Recebidos os autos.
07/03/2025 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
07/03/2025 09:16

Juntada de diligência
06/03/2025 12:35

Determinada diligência
12/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:48

Juntada de Petição de informação
05/12/2024 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 21:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:56

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 15:19

Determinada a citação de SANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: *42.***.*32-80 (REQUERIDO)
03/12/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILMA MARCOLINO DAMASIO - CPF: *98.***.*58-82 (REQUERENTE).
18/11/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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