25/07/2025 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:11

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0803127-44.2024.8.15.0141 AUTOR: RAIMUNDA CARNEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 113029728) destinado à resolução do conflito.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência.

Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVARÁ”.

Intimem-se as partes para ciência.

Adote-se as providências necessárias.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RAIMUNDA CARNEIRO DE ANDRADE Endereço: Rua Benedito José de Aquino, S/N, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA OAB: PB28423 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, 4 andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140
27/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:06

Determinado o arquivamento
23/05/2025 20:06

Homologada a Transação
22/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:36

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 05:49

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC
13/09/2024 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/09/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/09/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 14:31

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/09/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
29/07/2024 17:07

Recebidos os autos.
29/07/2024 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
25/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810119-22.2025.8.15.0000

Louise Passos Vigolvino Macedo

Reitoria da Universidade Estadual da Par...

Advogado: Bismarck Silva Diniz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0863370-34.2023.8.15.2001

Manuel Ribeiro da Costa Junior

Inss

Advogado: Rayana Leitao Alves de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0821139-55.2024.8.15.2001

Aurinea Cabral dos Santos Gomes

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Rembrandt Medeiros Asfora

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0821139-55.2024.8.15.2001

Assoc das Emp de Transpo Colet Urbanos D...

Aurinea Cabral dos Santos Gomes

Advogado: Ian Dayves Damaceno de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0801735-21.2024.8.15.0351

Derivaldo Alfredo da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2024 17:28

Exibir Processo