TJPB - 0800061-76.2019.8.15.1161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 12:24 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2025 14:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2025 06:37 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2025 06:37 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2025 00:08 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 25/06/2025 23:59. 
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                                            29/05/2025 00:04 Publicado Expediente em 29/05/2025. 
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                                            29/05/2025 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Agravo em Recurso Especial.
 
 Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa.
 
 Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2
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                                            27/05/2025 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2025 10:57 Juntada de Petição de agravo em recurso especial 
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                                            13/05/2025 00:04 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 12/05/2025 23:59. 
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                                            26/03/2025 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 15:40 Recurso Especial não admitido 
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                                            13/02/2025 10:03 Conclusos para despacho 
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                                            12/02/2025 10:23 Juntada de Petição de parecer 
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                                            22/01/2025 05:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/01/2025 05:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/01/2025 05:54 Juntada de Certidão 
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                                            22/01/2025 00:27 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 21/01/2025 23:59. 
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                                            19/11/2024 21:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2024 20:59 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            26/10/2024 00:06 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 25/10/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2024 00:12 Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59. 
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                                            20/09/2024 10:02 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES - CNPJ: 08.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido 
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                                            20/09/2024 08:40 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            20/09/2024 08:13 Juntada de Certidão de julgamento 
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                                            05/09/2024 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2024 07:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2024 07:16 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/08/2024 13:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2024 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2024 12:47 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            23/08/2024 05:48 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2024 05:48 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2024 00:02 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 22/08/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2024 16:19 Juntada de Petição de agravo (interno) 
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                                            26/06/2024 00:07 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 25/06/2024 23:59. 
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                                            21/05/2024 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2024 14:12 Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES - CNPJ: 08.***.***/0001-55 (APELANTE) 
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                                            25/03/2024 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2024 12:54 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2024 12:54 Juntada de expediente 
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                                            21/10/2022 07:44 Baixa Definitiva 
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                                            21/10/2022 07:44 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem 
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                                            21/10/2022 07:43 Transitado em Julgado em 20/10/2022 
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                                            20/10/2022 19:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2022 00:08 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 28/09/2022 23:59. 
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                                            30/09/2022 00:07 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 28/09/2022 23:59. 
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                                            29/09/2022 00:08 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 28/09/2022 23:59. 
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                                            29/09/2022 00:08 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 28/09/2022 23:59. 
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                                            25/08/2022 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2022 11:08 Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES - CNPJ: 08.***.***/0001-55 (APELANTE) 
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                                            30/07/2022 01:42 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2022 01:41 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2022 00:01 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 29/07/2022 23:59. 
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                                            28/06/2022 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 15:09 Juntada de Petição de agravo (interno) 
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                                            09/06/2022 17:56 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 02/06/2022 23:59. 
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                                            25/04/2022 12:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2022 11:05 Recurso Especial não admitido 
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                                            05/12/2021 16:13 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2021 12:18 Juntada de Petição de cota 
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                                            25/11/2021 05:59 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            25/11/2021 05:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2021 05:58 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2021 00:02 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 24/11/2021 23:59:59. 
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                                            22/10/2021 03:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2021 23:58 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            29/09/2021 00:04 Decorrido prazo de MARIA NEVES FREITAS DE SOUZA em 28/09/2021 23:59:59. 
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                                            31/08/2021 00:17 Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2021 11:55 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES - CNPJ: 08.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido 
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                                            26/08/2021 12:43 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/08/2021 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2021 12:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2021 12:02 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            04/08/2021 10:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2021 20:11 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2021 20:06 Juntada de Petição de parecer 
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                                            31/05/2021 11:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            31/05/2021 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2021 10:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2021 20:14 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2021 20:14 Juntada de Certidão 
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                                            30/05/2021 20:14 Juntada de Certidão 
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                                            30/05/2021 08:24 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2021 08:24 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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