03/09/2025 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
03/09/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Diante da última manifestação pela parte autora, de ordem do MM Juiz fica concedido o prazo de 30 dias.

João Pessoa, 30/08/2025.

Arnaud Analista
30/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Proc.

Nº.: 0827993-31.2025.8.15.2001 AUTOR: JAMES GIL ANTUNES DESPACHO Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir na íntegra o despacho de ID.113592369, apresentando o contrato de aluguel, com firma reconhecida, sob as penas já mencionadas.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz (a) de Direito
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 06:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 02:10

Decorrido prazo de CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:10

Decorrido prazo de INSS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:10

Decorrido prazo de JAMES GIL ANTUNES em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:43

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 04:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 04:14

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 04:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0827993-31.2025.8.15.2001 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MILTON RABELO DA FONSECA LIMA FILHO(*93.***.*22-68); JAMES GIL ANTUNES(*02.***.*71-20); INSS; Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXILÍO-DOENÇA ajuizado por JAMES GIL ANTUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, calcada na Lei nº 8.213/91.

A LOJE – Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010) estabelece, quanto a competência funcional para processamento e julgamento das ações chamadas de acidentárias, o seguinte: Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.

Ora, em se tratando de ação de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário, o processo e julgamento cabe privativamente a Vara de Feitos Especiais da Capital.

Sendo assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, DETERMINO a redistribuição destes autos à Vara de Feitos Especiais da Capital para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 169, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 – LOJE.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
26/05/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 07:23

Determinada a redistribuição dos autos
26/05/2025 07:23

Declarada incompetência
20/05/2025 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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