TJPB - 0802268-38.2023.8.15.0731
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/07/2025 10:34 Expedição de Mandado. 
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                                            30/05/2025 16:23 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            29/05/2025 01:32 Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025. 
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                                            29/05/2025 01:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação 4ª Vara Mista de Cabedelo ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o promovimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014.
 
 E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 02.
 
 INTIMAÇÃO do autor, para em 15 dias, recolher as diligências necessárias para expedição do mandado, tendo em vista o não pagamento de diligências do oficial de justiça. 27 de maio de 2025 NADEDJA ALBUQUERQUE BANDEIRA ALMEIDA PATINHO
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                                            27/05/2025 11:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2025 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 10:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2025 09:06 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2025 09:06 Juntada de informação 
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                                            21/05/2025 08:20 Determinada diligência 
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                                            20/05/2025 12:55 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2025 12:54 Juntada de informação 
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                                            20/05/2025 11:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2025 08:07 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2025 17:07 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            06/05/2025 14:44 Publicado Despacho em 05/05/2025. 
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                                            01/05/2025 01:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 
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                                            29/04/2025 09:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/04/2025 09:30 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2025 10:41 Decorrido prazo de NISIA MARIA BARROS DE ARAUJO em 15/04/2025 23:59. 
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                                            02/04/2025 10:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2025 10:40 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            28/03/2025 00:16 Publicado Despacho em 28/03/2025. 
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                                            28/03/2025 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 
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                                            25/03/2025 13:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2025 11:44 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2025 11:44 Juntada de informação 
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                                            25/03/2025 11:40 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 09:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 12:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 11:19 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2025 12:14 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            24/02/2025 12:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2025 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 11:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2025 14:30 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2025 11:04 Juntada de informação 
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                                            18/02/2025 12:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2025 11:28 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2025 11:28 Juntada de informação 
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                                            21/01/2025 09:11 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2025 09:08 Desentranhado o documento 
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                                            20/01/2025 11:52 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            06/11/2024 10:23 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            24/10/2024 17:23 Expedição de Carta. 
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                                            24/10/2024 17:23 Expedição de Carta. 
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                                            23/10/2024 19:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/10/2024 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2024 11:02 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            01/10/2024 16:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 16:14 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            09/08/2024 11:53 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/08/2024 10:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2024 16:36 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2024 10:07 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            29/07/2024 09:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2024 21:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2024 17:47 Conclusos para despacho 
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                                            22/07/2024 17:36 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            21/06/2024 18:32 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/06/2024 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 18:16 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            20/05/2024 09:09 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/05/2024 11:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2024 20:46 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2024 09:04 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            24/04/2024 12:28 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2024 10:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2024 09:06 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2024 09:05 Juntada de Certidão 
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                                            22/04/2024 07:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2024 13:05 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2024 01:17 Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:56 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            01/04/2024 19:34 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            05/03/2024 07:30 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            09/02/2024 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2024 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2024 09:47 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/02/2024 09:43 Juntada de Certidão 
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                                            01/02/2024 09:24 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            31/01/2024 09:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2024 08:01 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2023 00:35 Decorrido prazo de MOACIR LOPES DE MENDONCA JUNIOR em 15/12/2023 23:59. 
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                                            16/12/2023 00:35 Decorrido prazo de MARIA D ANUNCIACAO GONZAGA FALCAO em 15/12/2023 23:59. 
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                                            16/12/2023 00:34 Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LOPES DE MENDONCA em 15/12/2023 23:59. 
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                                            16/12/2023 00:34 Decorrido prazo de JOAO COSTA DA SILVA em 15/12/2023 23:59. 
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                                            16/12/2023 00:34 Decorrido prazo de SEVERINO ROSENO DE LIMA em 15/12/2023 23:59. 
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                                            11/12/2023 08:16 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            22/11/2023 16:36 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            22/11/2023 16:12 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            22/11/2023 16:11 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            22/11/2023 16:10 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            22/11/2023 16:09 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            22/11/2023 16:08 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            18/10/2023 10:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/10/2023 10:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/10/2023 10:24 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/10/2023 10:19 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/10/2023 10:14 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/10/2023 10:04 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/10/2023 10:01 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            15/10/2023 21:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2023 16:09 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2023 02:19 Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/10/2023 23:59. 
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                                            05/09/2023 10:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2023 01:31 Decorrido prazo de ESPOLIO DE MOACIR LOPES DE MENDONÇA em 31/08/2023 23:59. 
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                                            01/09/2023 01:31 Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LOPES DE MENDONCA em 31/08/2023 23:59. 
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                                            31/08/2023 11:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2023 07:30 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2023 11:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2023 21:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2023 09:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2023 08:07 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            28/06/2023 18:11 Publicado Edital em 28/06/2023. 
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                                            28/06/2023 18:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023 
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                                            27/06/2023 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2023 11:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2023 21:25 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2023 21:25 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2023 21:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 21:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 21:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 20:58 Expedição de Edital. 
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                                            25/06/2023 08:06 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2023 11:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2023 08:29 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2023 09:39 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            16/05/2023 10:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2023 10:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2023 07:48 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2023 09:59 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            08/05/2023 12:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2023 11:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2023 10:51 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            08/05/2023 10:51 Distribuído por sorteio 
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                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
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