10/09/2025 01:20

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _______________________________________ Processo nº0849455-20.2020.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, que possui o seguinte dispositivo: "ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o(s) réu(s) na obrigação de fornecer ao(à) paciente o(s) medicamento(s) “ALIBECERPTE”, incluindo o procedimento para a sua aplicação, devendo o paciente apresentar diretamente ao(s) demandado(s) receituário médico atualizado anualmente, a fim de continuar recebendo o(s) medicamento(s)/tratamento.3.' Em sua última petição, a parte autora requereu: "• Determinar a imediata determinação ao Estado da Paraíba para que autorize e viabilize, em caráter de urgência, a realização do procedimento cirúrgico indicado: vitrectomia posterior/infusão de perfluor carbono/endolaser/implante de óleo de silicone), conforme laudo médico constante dos autos;" Percebe-se, assim, que a requerente, nesta fase de cumprimento de sentença, objetiva compelir o réu a fornecer ação de saúde não contemplada no título executivo judicial, algo inviável, ante os limites da coisa julgada.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de id nº 122565942, devendo a parte autora, se for o caso, ajuizar demanda própria.

Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
05/09/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:30

Outras Decisões
02/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:16

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0849455-20.2020.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Ante as informações apresentadas pela Clínica OCULISTAS ASSOCIADOS DA PARAIBA LTDA ME, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.

Após, conclusos para decisão.

CUMPRA-SE.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
21/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 00:56

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0849455-20.2020.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

INTIME-SE a parte autora para, em cinco dias, requerer o que entender de direito.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
06/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:43

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:43

Decorrido prazo de OCULISTAS ASSOCIADOS DA PARAIBA LTDA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2025 07:31

Expedição de Mandado.
18/07/2025 07:25

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:37

Outras Decisões
17/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
15/07/2025 04:06

Decorrido prazo de OCULISTAS ASSOCIADOS DA PARAIBA LTDA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:13

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _______________________________________________________________ Processo nº0849455-20.2020.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Analisando os autos do processo, verifico que este Juízo determinou a intimação da Clínica CENOFT para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, proceda com o tratamento oftamológico na parte autora.

Assim, não há o que se falar em nova juntada de orçamento, vez que o pedido da parte autora foi deferido com determinação para cumprimento da decisão.

CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 115515003.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:11

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:01

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0849455-20.2020.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

INTIME-SE a parte autora para tomar conhecimento do ofício id. 114873274 informando que "foi realizado agendamento para consulta de avaliação com especialista para o dia 27/06/2025 ás 13h20min na CENOFT, localizada na Av.

Presidente Epitácio Pessoa, num. 1602, Expedicionários.", requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias.

CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
27/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 01:19

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado da Paraíba em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:58

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ____________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0849455-20.2020.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, que obrigou o(s) ré(u)(s) a fornecer(em) o(s) fármaco(s)/ação de saúde.

A parte autora requereu a execução do julgado, sob o fundamento de que não foi cumprida.

Adotem-se as seguintes providências: 1.INTIME-SE a(s) parte(s) ré(s) para que, no prazo de dez dias, cumpra(m) a obrigação ou proceda(m) com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente adquirir a prestação de saúde pretendida, sob pena de sequestro (Enunciado 94, das Jornadas de Direito à Saúde), assim como INCLUA o paciente na política pública de saúde do SUS. 1.1.

A intimação acima referida deverá ser feita por mandado urgente para a PGE. 1.2.

Deverá ser também expedido mandado urgente para a intimação pessoal do Secretário de Saúde ou do(a) Secretário(a) Executivo(a) para que dê cumprimento à determinação judicial, sob pena de configuração do crime de desobediência, posto que são os responsáveis pela execução da política pública de saúde. 2.

Caso não haja o cumprimento da determinação acima no prazo assinalado, intime-se a parte autora para que se manifestar, devendo, caso postule o sequestro dos valores necessários, observar a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), ficando ciente que, em se tratando de medicamento, os orçamentos dos fornecedores deverão observar o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo.

Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria que versa o presente feito.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:57

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:57

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:39

Processo Desarquivado
26/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas
07/06/2024 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2024 21:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:19

Outras Decisões
15/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:47

Juntada de Petição de cota
05/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2024 12:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/03/2024 10:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
02/03/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO HOSPITALAR DE TRATAMENTO DA VISAO LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de informações prestadas
21/02/2024 08:40

Juntada de Petição de informações prestadas
20/02/2024 08:53

Juntada de Petição de cota
16/02/2024 13:55

Juntada de Petição de cota
07/02/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 18:53

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 18:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 15/03/2024 10:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
06/02/2024 18:44

Recebidos os autos.
06/02/2024 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB
06/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:36

Expedição de Mandado.
06/02/2024 07:58

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:22

Outras Decisões
05/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:12

Recebidos os autos.
25/01/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB
25/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
25/01/2024 09:27

Juntada de Petição de cota
02/01/2024 17:23

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 21:28

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 21:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2023 09:04

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/04/2024 10:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
18/12/2023 08:59

Recebidos os autos.
18/12/2023 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB
18/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:58

Expedição de Mandado.
18/12/2023 08:58

Expedição de Mandado.
15/12/2023 10:23

Outras Decisões
14/12/2023 13:15

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:14

Processo Desarquivado
14/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2023 23:59.
08/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/06/2023 08:38

Transitado em Julgado em 01/03/2023
07/06/2023 09:48

Outras Decisões
06/06/2023 08:31

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2023 23:59.
17/05/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:34

Juntada de Alvará
16/05/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:43

Outras Decisões
15/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:37

Juntada de diligência
11/05/2023 17:04

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2023 09:27

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:02

Outras Decisões
27/04/2023 07:15

Conclusos para decisão
26/04/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:22

Outras Decisões
21/04/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2023 08:07

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:02

Expedição de Mandado.
24/03/2023 18:01

Outras Decisões
23/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 01/03/2023 23:59.
23/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:42

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 21:50

Conclusos para despacho
03/11/2022 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2022 08:29

Declarada incompetência
17/09/2022 12:08

Conclusos para despacho
28/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 26/08/2022 23:59.
13/08/2022 08:06

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:31

Juntada de Petição de cota
06/08/2022 04:04

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 05/08/2022 00:17.
04/08/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 11:33

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 18:23

Juntada de Petição de informações prestadas
02/08/2022 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas
02/08/2022 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 00:17

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
29/07/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/07/2022 06:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 06:16

Expedição de Mandado.
28/07/2022 06:14

Expedição de Mandado.
27/07/2022 21:25

Juntada de Ofício
27/07/2022 21:25

Juntada de Ofício
22/07/2022 10:11

Outras Decisões
20/07/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 12:54

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2022 12:09

Expedição de Mandado.
08/07/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2022 12:39

Conclusos para despacho
21/06/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:19

Determinada diligência
17/06/2022 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 04:04

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:06

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:05

Juntada de
03/06/2022 08:01

Juntada de
02/06/2022 14:43

Juntada de Alvará
01/06/2022 11:51

Juntada de
01/06/2022 09:32

Expedido alvará de levantamento
31/05/2022 13:03

Juntada de Petição de cota
31/05/2022 10:35

Conclusos para despacho
31/05/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:38

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 19:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2022 02:24

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 19/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 20:57

Juntada de Petição de cota
11/04/2022 13:06

Conclusos para despacho
22/03/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 02:52

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 12:28

Juntada de
08/03/2022 06:58

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:29

Juntada de Petição de cota
04/03/2022 15:15

Juntada de
04/03/2022 13:21

Juntada de Ofício
04/03/2022 08:28

Juntada de
01/03/2022 02:48

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 28/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 22:19

Juntada de Petição de cota
17/02/2022 11:31

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:33

Juntada de Petição de cota
15/02/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 07:51

Juntada de
14/02/2022 18:43

Juntada de Alvará
10/02/2022 19:01

Juntada de
09/02/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:06

Conclusos para despacho
25/01/2022 22:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:19

Conclusos para decisão
07/12/2021 17:19

Juntada de Certidão
04/12/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 00:08

Conclusos para despacho
29/11/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:40

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:39

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/11/2021 10:40

Conclusos para despacho
17/11/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2021 10:46

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC
23/09/2021 14:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/09/2021 15:00 CEJUSC - Esforço Concentrado.
19/09/2021 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 13:00

Juntada de diligência
08/09/2021 15:48

Expedição de Mandado.
08/09/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/09/2021 15:00 CEJUSC - Esforço Concentrado.
08/09/2021 14:55

Recebidos os autos.
08/09/2021 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB
08/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 06/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 20:25

Juntada de Petição de cota
18/08/2021 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 01:05

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 07/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 01:54

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 10:05

Conclusos para despacho
15/06/2021 19:08

Juntada de Petição de cota
04/06/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 12:44

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 21:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2021 03:33

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 08:41

Conclusos para despacho
16/04/2021 08:40

Juntada de
15/04/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 00:21

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 13:21

Conclusos para despacho
02/04/2021 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2021 13:40

Juntada de Petição de cota
24/03/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 09:45

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:31

Conclusos para despacho
08/03/2021 13:27

Juntada de Petição de cota
06/03/2021 01:27

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 05/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 08:13

Juntada de
26/02/2021 16:59

Juntada de Alvará
25/02/2021 00:20

Juntada de Ofício
24/02/2021 23:17

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:45

Juntada de
19/02/2021 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 08:20

Juntada de
16/02/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2021 15:43

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 11:03

Expedição de Mandado.
10/02/2021 11:20

Juntada de Petição de cota
09/02/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 02:22

Decorrido prazo de ROSEMARY DE FATIMA DE LIMA GUIMARAES em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 14:16

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:15

Juntada de Ofício
29/01/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 11:39

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2021 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
20/01/2021 08:12

Expedição de Mandado.
19/01/2021 17:26

Juntada de Ofício
18/01/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 16:31

Conclusos para despacho
12/01/2021 16:38

Juntada de Petição de cota
12/01/2021 11:30

Juntada de Petição de parecer
16/12/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 18:13

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:04

Juntada de Petição de cota
15/12/2020 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2020 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 19:21

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 12:03

Juntada de Petição de contestação
07/11/2020 01:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DA PARAIBA em 05/11/2020 10:10:06.
05/11/2020 16:48

Juntada de Petição de informações prestadas
04/11/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2020 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2020 10:10

Juntada de Petição de diligência
28/10/2020 21:20

Expedição de Mandado.
26/10/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 07:21

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:16

Juntada de Petição de cota
19/10/2020 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 18/10/2020 11:59:22.
16/10/2020 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 11:59

Juntada de Petição de diligência
15/10/2020 09:46

Expedição de Mandado.
15/10/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/10/2020 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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