12/06/2025 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2025 02:01

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809202-14.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A presente ação objetiva, em sede de tutela de evidência, com fulcro no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 do TJPB, a imediata atualização, no contracheque do Promovente da parcela “Adicional de Inatividade” devendo esta ser paga na proporção de 30% (trinta por cento) da parcela “Soldo” constante no contracheque atual.

Sobre o percentual do adicional de inatividade sobre o soldo, nos moldes do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/93, temos in verbis: Art. 14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I - 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço.

II - 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. [...].

Da documentação acostada a estes autos, referente aos dados funcionais do promovente Policial Militar da Reserva Remunerada, que foi admitido em serviço no dia 20/02/1988, tendo sua aposentadoria, com proventos integrais em 11/11/2011.

Portanto, menos de 30(anos) de serviço, exatamento 23 anos e 8 meses.

Nesse caminho, não teria o direito ao adicional de inatividade rotulado no inciso II do Art. 14 da Lei nº 5.701/1993, como requerido na inicial.

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 contempla em seus artigos 9º e 10º a proibição de decisão surpresa e que tem como princípio correlato em nosso ordenamento a garantia do contraditório efetivo.

Assim, Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto às informações acima apresentadas, bem como, juntar aos presentes autos, portaria que o conduziu para a reserva, para que se possa dirimir as contradição acima apresentada, sob pena de indeferimento da peça exordial.

Em seguida, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se com Urgência.

I.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:35

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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