31/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 04:05

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/06/2025 00:48

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:06

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 02:22

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809163-21.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR: JOAO CARLOS BATISTA CURIOSO, LIVIA SARMENTO NOBREGA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025, JOAO MACHADO DE SOUZA NETTO - PB20716, NIVEA DANTAS DA NOBREGA - PB11023, TIAGO LIOTTI - SP261189-A REU: CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

De início, vê-se que, embora intimada para regularizar a sua representação processual (AR no ID 110124572), diante da renúncia de seus advogados (ID 106166905), a parte ré não se manifestou, pelo que não há qualquer óbice ao prosseguimento regular do feito, em consonância com o inciso II do §1º do art. 76 do CPC.

No ID 105480315, o perito nomeado, GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA, apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 1.967,44, no que pesem os honorários periciais já tenham sido fixados no valor de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em consonância com a tabela anexa à Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB e do Ato da Presidência de nº 43/2022, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade, conforme decisão de ID 77582635.

Todavia, dispõe o art. 5º da Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB que: Art. 5º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.

Logo, é possível a majoração dos honorários periciais fixados no limite máximo estipulado na tabela em anexo à Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB, de forma fundamentada pelo Juízo, desde que seja para atender ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, porém o pagamento será condicionado à aprovação do Conselho da Magistratura.

Nos presentes autos, a prova pericial contábil tem como o objetivo apurar os valores pagos pela parte autora, levando em consideração a data de entrega do imóvel (abril 2015 - ID 32407829) e a data de efetivação do financiamento junto a CEF (março 2016 - IDs 25132552 e 25132554), analisando se houve a correta aplicação de correção monetária e juros no período, bem como a inclusão do valor do ITBI no montante do financiamento.

Em sua proposta de honorários, o perito aduziu que a perícia prevê a utilização de uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, incluído nesta a leitura dos autos, a análises de documentos de provas nos autos, as diligências, a produção de planilhas e quadros, os cálculos matemáticos e dados estatísticos, a produção de gráficos, a reunião final com os assistentes, a elaboração do laudo e a sua revisão final, solicitando a fixação dos honorários em R$ 1.967,44.

Todavia, o valor atribuído pelo perito, de R$ 1.967,44, sobretudo considerando o objeto da perícia, isto é, a apuração dos valores pagos pela parte autora, em decorrência do contrato firmado com a parte ré, não se mostra razoável, não sendo demonstrada, de forma efetiva, a eventual complexidade da matéria e a necessidade de majoração dos honorários fixados no limite máximo previsto na tabela em anexo à Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB.

Ademais, observa-se que os honorários periciais foram fixados em R$ 491,86, em consonância com a tabela anexa à Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB, porém, correspondente ao valor máximo previsto no item “1.5”, do Anexo I, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do TJPB, modificada pelo Ato da Presidência de nº 43/2022, que prevê as outras modalidades de perícia contábil.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos acima, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais (ID 105480315).

Por outro lado, considerando as modificações trazidas pelo Ato da Presidência de nº 16/2025, na oportunidade, fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor máximo previsto no item “1.5”, do Anexo I, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do TJPB, alterada pelos Atos da Presidência nº 43/2022 e nº 16/2025.

Dê-se ciência da presente decisão ao perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe se ratifica o interesse em atuar no presente feito, considerando o novo valor dos honorários periciais (R$ 540,56), a serem pagos nos termos da Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB, implicando o seu silêncio em desinteresse.

Não havendo ratificação do interesse pelo perito, venham-me os autos conclusos imediatamente para nova nomeação.

Em contrapartida, havendo aceitação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico, e/ou apresentarem quesitos, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC.

P.I.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/05/2025 12:37

Outras Decisões
15/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.
30/03/2025 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
20/02/2025 11:49

Expedição de Carta.
19/02/2025 01:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 23:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:41

Nomeado perito
12/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:22

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:29

Nomeado perito
16/08/2024 22:47

Juntada de provimento correcional
03/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:45

Nomeado perito
10/05/2024 08:45

Outras Decisões
10/05/2024 08:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:50

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:46

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:44

Conclusos para despacho
01/11/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 16:04

Conclusos para julgamento
17/11/2021 03:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:22

Juntada de Petição de resposta
27/10/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 18:48

Juntada de Petição de certidão
28/09/2020 17:29

Conclusos para despacho
18/09/2020 01:01

Decorrido prazo de LIVIA SARMENTO NOBREGA DANTAS em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BATISTA CURIOSO em 17/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 17:59

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 08:29

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2020 13:33

Juntada de Certidão
26/03/2020 13:36

Juntada de Certidão
20/03/2020 09:31

Audiência conciliação cancelada para 24/03/2020 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
14/02/2020 10:50

Juntada de Petição de certidão
31/01/2020 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 09:04

Audiência conciliação designada para 24/03/2020 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/01/2020 09:34

Recebidos os autos.
13/01/2020 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
13/01/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2019 18:16

Conclusos para despacho
11/11/2019 00:42

Decorrido prazo de LIVIA SARMENTO NOBREGA DANTAS em 05/11/2019 23:59:59.
10/11/2019 01:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BATISTA CURIOSO em 05/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 22:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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