22/08/2025 00:14

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807360-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Estado da Paraíba, para o prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos de id n.1138837486.

JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807360-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
27/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 17:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo de JOSENILDO ALVES AVELINO em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 21:09

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2023 23:59.
30/08/2023 21:52

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:10

Juntada de provimento correcional
08/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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