TJPB - 0804845-47.2022.8.15.0141

1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DE COMARCA DE CATOLE DO ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL DANTAS DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*91-05

Advogados

LUCAS ABREU DE SOUSA GONCALVES

OAB: 30764/PB

CPF *88.***.*17-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 22:01

    Juntada de Petição de cota

  • 29/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 05:18

    Publicado Expediente em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 IP n. 0804845-47.2022.8.15.0141 AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: NATANAEL DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) INDICIADO: LUCAS ABREU DE SOUSA GONCALVES - PB30764 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Dispensado o relatório, ante o permissivo contido no art. 81, §3 da Lei n. 9.099/95.

    I) FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID 92230749), sobrevindo o cumprimento integral dos termos do acordo (ID 98326639, ID 100266564, ID 101859153 e ID 103066724).

    Por conseguinte, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (ID 103984031).

    Ressalte-se que a transação penal não deve constar da certidão de antecedentes criminais do beneficiário, exceto para fins de requisição judicial, objetivando impedir o mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, bem como não importará em reincidência (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95) .

    II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NATANAEL DANTAS DE OLIVEIRA.

    Sem custas processuais.

    Tendo em vista que, de acordo com o art. 290 do Código de Normas Judicial da CGJ, "Os autos não poderão ser arquivados ou baixados em definitivo enquanto constar bens e coisas a eles vinculados sem destinação final.", CERTIFIQUE-SE A INEXISTÊNCIA DE BENS APREENDIDOS nos presentes autos.

    Decisão registrada e publicada automática e eletronicamente.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o favorecido para ciência da presente decisão.

    Observada a preclusão lógica, o trânsito em julgado é imediato.

    II.1) RESTITUIÇÃO DE FIANÇA De acordo com o art. 337 do CPP, “Se a fiança for (...) declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.”.

    Nesse contexto, imperiosa a imediata restituição da fiança.

    Observado o procedimento interno da Secretaria da Receita Federal do Estado da Paraíba, nos termos do ofício n. 1595/15 - SER - PA n. 1709182015-0, de modo a operacionalizar a devolução dos valores, DETERMINO: 1) Apresentados dos dados bancários do favorecido (ID 106261161), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES, direcionado à SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, identificando o favorecido (nome completo, endereço e CPF) e o valor a ser restituído; 1.1) O alvará deverá ser instruído com os seguintes documentos: (a) CPF do favorecido; (b) DAR - Documento de Arrecadação, utilizado para o pagamento da fiança; (c) comprovante de pagamento.

    II.2) DESTINAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Com fundamento no art. 496 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, observada a existência de valores decorrentes de prestação pecuniária, CERTIFIQUE-SE o valor integral do pagamento, bem como a conta de depósito judicial, nos termos da Portaria n. 004/2025, observado o prévio modelo de documento denominado “.1VCR - Certidão - PRD.

    Conta judicial.”, disponibilizado no sistema PJe (Certidão de uso geral >> Certidão).

    Por fim, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES, de modo a viabilizar a transferência de valores para a conta judicial única da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, vinculada a processo administrativo específico, decorrente da Portaria n. 005/2025 desta unidade jurisdicional.

    DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) CERTIFIQUE-SE o integral cumprimento das providências supra descritas; 2) REMETA-SE O BOLETIM INDIVIDUAL ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal, nos termos do artigo 809 do CPP e art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

    Caso não haja o boletim individual, OFICIE-SE à autoridade policial requisitando a remessa, no prazo de 5 (cinco) dias, do boletim individual e, com a sua juntada aos autos, adote-se as providências necessárias.

    Após, observadas integralmente as diligências supra determinadas, voltem-me os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”.

    Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

    Cumpra-se.

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

    JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: RUA JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: NATANAEL DANTAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Euvira Fernandes Dantas, 97, Populares, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: LUCAS ABREU DE SOUSA GONCALVES OAB: PB30764 Endereço: Francinete Bernardo, sn, Centro, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000

  • 26/05/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 09:00

    Determinado o arquivamento

  • 24/05/2025 09:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 15/04/2025 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 18:16

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 10/02/2025 21:07

    Juntada de Petição de cota

  • 24/01/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 15:57

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 24/01/2025 15:57

    Declarada incompetência

  • 24/01/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 21:51

    Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo A

  • 16/01/2025 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

  • 19/11/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/11/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2024 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 18:05

    Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/06/2024 11:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

  • 17/06/2024 18:05

    Homologada a Transação Penal

  • 17/06/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 09:07

    Juntada de informação

  • 16/06/2024 08:29

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 16/06/2024 08:28

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 14/06/2024 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 09:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 23:24

    Juntada de Petição de cota

  • 14/05/2024 17:24

    Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2024 11:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

  • 07/05/2024 19:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/05/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 18:07

    Indeferido o pedido de NATANAEL DANTAS DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*91-05 (INDICIADO)

  • 07/05/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 19:47

    Juntada de Petição de cota

  • 05/04/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 11:32

    Juntada de Petição de cota

  • 06/12/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 09:56

    Determinado o Arquivamento

  • 18/08/2023 07:24

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 11:33

    Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 12/07/2023 11:15 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

  • 04/07/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 14:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 11:15

    Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 12/07/2023 11:15 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

  • 20/02/2023 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/02/2023 18:30

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/12/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 13:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/11/2022 13:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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