17/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:18

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0835295-34.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em inadimplência de cotas condominiais.

Decido.

Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

No caso dos autos, o condomínio exequente foi instado a apresentar documentação capaz de demonstrar, de forma objetiva, o valor individualizado da cota condominial por unidade e por período, a fim de se verificar a existência de título executivo.

Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo.

Ademais, os documentos acostados que asseveram a inadimplência não possuem força executiva autônoma.

Importa ressaltar que, para que a cobrança de cotas condominiais configure título executivo extrajudicial, é necessário que decorra de obrigação líquida e exigível, o que pressupõe a demonstração objetiva e documental dos valores devidos.

Assim, não tendo sido suprida a omissão apontada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, I, e 783 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
30/06/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:48

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2025 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:25

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:46

Publicado Mandado em 28/05/2025.
28/05/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar cópia da ata de convenção que fixou os valores cobrados e de memorial de cálculos atualizados.
26/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:57

Juntada de Alvará
22/05/2025 10:13

Publicado Decisão em 21/05/2025.
22/05/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 20:50

Expedido alvará de levantamento
19/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 15:50

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/04/2025 09:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
04/03/2025 17:07

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/02/2025 08:58

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 12:07

Outras Decisões
03/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/02/2025 00:28

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 10:27

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 07:52

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:15

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 03:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 16:06

Juntada de documento de comprovação
17/11/2024 21:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/11/2024 14:29

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 08:46

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:59

Determinada a citação de RUDINEY DA SILVA ARAUJO - CPF: *51.***.*22-00 (EXECUTADO)
29/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 00:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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