28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801793-72.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELIZIETE LAURA DINIZ Endereço: Rua Manoel Pedro, 407, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Onze, 25, (Conjunto Marcos Freire I), Marcos Freire, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Advogado do(a) APELADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SERVIÇO.

CONTRATO NÃO JUNTADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS.

FATO OCORRIDO HÁ ANOS.

SEM OPOSIÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MEDIDA QUE PUNE E REPARA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS ajuizada por ELIZIETE LAURA DINIZ em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço da promovida.

Sustentou que nunca contratou o referido serviço, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela declaração de nulidade do débito, bem como por indenização a título de danos morais e repetição do indébito.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, sustentando a validade dos descontos.

Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

A contestação foi impugnada.

Proferida sentença, o tribunal ad quem a anulou, sob a fundamentação de que não houve a apreciação de todas as provas existentes no processo.

O processo retornou concluso para novo julgamento. É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).

Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais.

De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela promovida, referentes a uma contribuição pela prestação de um serviço.

Nesse passo, entendo que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da cobrança, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que a ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC.

De fato, houve a comprovação da cobrança no histórico de créditos de ID 89202176, denominada de CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa.

Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos.

Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da parte ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora.

A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito.

Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro.

Ora, segundo consta na inicial, a cobrança estava sendo efetuada desde 03/2023, no montante de R$ 29,94, sem que tenha havido qualquer oposição da autora por mais de um ano.

Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

RETORNO AO STATUS QUO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*59-32, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844”, efetuada pela promovida junto ao benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Custas e honorários às expensas da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.419,30 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
21/05/2025 16:02

Baixa Definitiva
21/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/05/2025 16:02

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ELIZIETE LAURA DINIZ em 20/05/2025 23:59.
11/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:58

Anulada a(o) sentença/acórdão
04/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ELIZIETE LAURA DINIZ em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ELIZIETE LAURA DINIZ em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:19

Recebidos os autos
18/02/2025 10:19

Juntada de despacho
13/11/2024 10:00

Baixa Definitiva
13/11/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
13/11/2024 10:00

Cancelada a Distribuição
13/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:01

Recebidos os autos
22/10/2024 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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