25/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:39

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869580-04.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de renúncia (ID 113641936) ao excedente que ultrapasse o montante equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, referente ao Crédito Principal.

Cumpre destacar que não há, na expedição da Requisição de Pequeno Valor, como destacar honorários contratuais, diferente do que se observa quando na confecção de Precatórios.

Portanto, o destacamento do crédito dos referidos honorários advocatícios contratuais deferido consoante ID 105913740, realizar-se-á quando do adimplemento do referido crédito, ou seja, serão destacados quando do pagamento da RPV.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal.

INTIMEM-SE AS PARTES.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 22:53

Deferido o pedido de
11/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:36

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869580-04.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente pugna pela expedição de RPV, todavia não aponta expressamente seu pedido de renúncia ao excedente para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Em tempo, foi homologado o valor de R$ 8.164,82 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), consoante ID 101170098.

Pois bem.

Quanto ao pagamento das requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 1°, da Lei do Município de João Pessoa n° 11.983/2010, a seguinte redação: “Art. 1°O art. 1º da Lei nº 10.459, de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para fins do disposto no § 4º, do Art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, fica definido como de pequeno valor perante o erário público do Município de João Pessoa, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social." Temos que, em 2025 ano em curso, o valor do novo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é de R$ 8.157,41.

Assim, para que não sejam arguidas nulidades futuras, nem tampouco gere prejuízo a parte exequente, intime-a para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar expressamente sobre possível requerimento de renúncia ao excedente.

Em caso de silêncio, compra-se as determinações contidas na Sentença homologatória, promovendo a expedição do requisitório na modalidade Precatório.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 10:43

Outras Decisões
24/05/2025 21:33

Conclusos para decisão
24/05/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/04/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:05

Outras Decisões
07/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:21

Decorrido prazo de VANESSA CALIXTO DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/10/2024 10:33

Homologado o pedido
30/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 13:56

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 01:18

Decorrido prazo de VANESSA CALIXTO DO NASCIMENTO em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 23:16

Conclusos para despacho
28/05/2024 23:16

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2024 12:52

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:47

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REU)
14/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:07

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818763-48.2025.8.15.0001

Luiz Miguel Almeida Pereira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Adriana Uchoa Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0812059-33.2025.8.15.2001

Sandro Julio de Souza

Paraiba Previdencia

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0808381-10.2025.8.15.2001

Jose Firmino Barbosa Neto

Azul Linha Aereas

Advogado: Jucimar Alves Vieira Forlanety

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0808381-10.2025.8.15.2001

Jose Firmino Barbosa Neto

Azul Linha Aereas

Advogado: Jucimar Alves Vieira Forlanety

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0828625-57.2025.8.15.2001

Condominio Bosque das Gameleiras

Vanildo Albuquerque Advogados Associados

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 06:52

Exibir Processo