TJPB - 0800302-76.2025.8.15.0761
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 01:49
Publicado Expediente em 20/08/2025.
-
20/08/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
20/08/2025 01:49
Publicado Expediente em 20/08/2025.
-
20/08/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800302-76.2025.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, VIII, DO CPC.
Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe, independentemente de oitiva da parte ré.
Vistos.
Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do CBPA – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, igualmente qualificada, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.
No ID 115095177, a parte promovente peticionou requerendo a desistência da presente demanda.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório.
Decido.
A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC.
In casu, não haverá incidência da regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, haja vista que as partes demandadas não integraram a relação processual.
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se imediatamente, observando as cautelas de estilo.
Gurinhém/PB, data e assinatura digitais.
SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito -
18/08/2025 17:55
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 20:02
Extinto o processo por desistência
-
11/08/2025 07:41
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 02:02
Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 25/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 15:57
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 02:37
Publicado Expediente em 29/05/2025.
-
29/05/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
29/05/2025 02:37
Publicado Expediente em 29/05/2025.
-
29/05/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800302-76.2025.8.15.0761 DECISÃO
Vistos.
A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário.
Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir.
Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário.
A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação.
A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça.
Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.
Ademais, verifica-se que a procuração a rogo apresenta irregularidades.
Assim, impõe-se a regularização da procuração e a emenda da inicial para que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial.
Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; Regularizar a procuração, apresentando novo instrumento de procuração devidamente assinado por duas testemunhas com suas respectivas identificações (nome completo, RG, CPF e comprovante de residência).
A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito.
Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).
Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Gurinhém, data e assinatura digitais.
AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito -
27/05/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 10:16
Determinada a emenda à inicial
-
27/03/2025 22:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/03/2025 22:01
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 22:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810210-15.2025.8.15.0000
Nadirjane Medeiros Carneiro Nascimento
Prefeita Municipal do Conde
Advogado: Flavio Andre Alves Britto
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/05/2025 17:37
Processo nº 0809828-50.2022.8.15.0251
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Nayanne Cabral da Costa
Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 04/11/2022 13:26
Processo nº 0807325-28.2025.8.15.0000
Gabriel Jose de Souza Lopes
Centro Superior de Ciencias da Saude S/S...
Advogado: Julio de Carvalho Paula Lima
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/04/2025 12:17
Processo nº 0801825-78.2025.8.15.0000
Banco do Brasil
Plinio Bernardo de Araujo
Advogado: David Sombra
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/02/2025 08:33
Processo nº 0825762-22.2022.8.15.0001
Kewber Rafael Buanaque Alves Arruda
Aurelio Cabral de Carvalho
Advogado: Valerio Andrade Porto Segundo
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 04/10/2022 10:26