07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
16/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 09:53

Outras Decisões
10/06/2025 09:53

Homologada a Desistência do Recurso
04/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:11

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0871916-44.2024.8.15.2001 Assunto: [Cláusulas Abusivas] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS(*01.***.*70-85); LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS(*01.***.*70-85); MARCELLA PIMENTA DA CUNHA(*72.***.*15-67); Polo passivo: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA(29.***.***/0073-00); JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(*72.***.*11-47); DECISÃO Vistos etc.

Em relação ao pedido de gratuidade formulado pelas partes recorrentes LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS e MARCELLA PIMENTA DA CUNHA, cabe afirmar, que: […] 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […]. (STJ – Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/08/2016.

No mesmo sentido: Quarta Turma, AgInt no AREsp 889259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/10/2016).

No caso concreto, é verificado que a(s) parte(s) recorrente(s) se apresenta(m) como advogado e advogada, bem como reside(m) em bairro considerado de alto padrão nesta Capital, a indicar, à primeira vista, que se trata(m) de pessoa(s) detentora(s) de boa condição econômico-financeira.

No entanto, requer(em) o beneplácito do acesso gratuito à Justiça, sem comprovação mínima da incapacidade econômico-financeira de arcar com os custos do preparo do recurso, o que depõe contra a finalidade do aplaudido instituto, que é o de garantir o direito acesso gratuito à Justiça somente às pessoas comprovadamente necessitadas financeiramente na forma da lei.

Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado em sede de recurso, concedendo o prazo de 48 horas para que a parte recorrente providencie o devido preparo, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito
28/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - CPF: *01.***.*70-85 (AUTOR) e MARCELLA PIMENTA DA CUNHA - CPF: *72.***.*15-67 (AUTOR).
27/05/2025 13:34

Outras Decisões
26/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 14:31

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:35

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 18:41

Juntada de Petição de informação
08/04/2025 00:39

Publicado Expediente em 08/04/2025.
04/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 04:18

Publicado Expediente em 21/03/2025.
21/03/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:52

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 08:02

Conclusos ao Juiz Leigo
12/03/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2025 00:29

Decorrido prazo de LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:09

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2025 08:46

Conclusos ao Juiz Leigo
18/12/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 09:11

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024 06:12

Expedição de Carta.
22/11/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
12/11/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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