12/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826893-85.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Consoante manifestado em casos análogos, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do executado passíveis de penhora e demonstrar o exaurimento de suas tentativas.

Com efeito, o juiz somente poderá deferir a quebra de sigilo fiscal nas hipóteses em que restar demonstrado pelo exequente não ter logrado êxito em suas tentativas de obter informações sobre bens do devedor.

Na espécie, houve tão somente o requerimento de pesquisa junto ao Infojud, sem que o exequente tenha, por outros meios, diligenciado para encontrar bens nos registros imobiliários passíveis de penhora.

Assim, não restou comprovado que o exequente envidou todos os esforços a fim de localizar bens hábeis à satisfação do crédito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de busca pleiteado na petição retro.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BLOQUEIO DE VALORES, BENS E ACESSO A DADOS - SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO / CITAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O acesso aos dados constantes nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Infoseg é uma medida excepcional, que só pode ser deferida em situações singulares, especialmente, quando ficar suficientemente demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.14.012087-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019).

Não cabe a parte exequente transferir para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de bens penhoráveis.

Por conseguinte, não tendo a parte exequente apontado bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
01/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:25

Determinada diligência
01/09/2022 08:25

Deferido o pedido de
24/08/2022 18:14

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:19

Juntada de Petição de informação
28/07/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 06:55

Outras Decisões
03/03/2022 09:50

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:50

Juntada de Certidão
01/03/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 08:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2022 08:24

Deferido o pedido de
12/12/2021 17:06

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:46

Juntada de Petição de informação
07/12/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 12:13

Conclusos para despacho
14/11/2021 12:13

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:03

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:02

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
03/11/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:29

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:26

Juntada de Certidão
19/05/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:25

Conclusos para despacho
20/02/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 17:09

Juntada de Certidão
06/02/2020 17:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/12/2019 04:51

Decorrido prazo de MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR em 09/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 16:03

Julgado procedente o pedido
25/04/2019 17:10

Conclusos para despacho
12/12/2018 02:15

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS PINHEIRO em 11/12/2018 23:59:59.
20/11/2018 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 14:35

Expedição de Mandado.
26/07/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 14:59

Conclusos para despacho
24/05/2018 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848455-48.2021.8.15.2001

Vibra Energia S.A

Maria Betania Mendes da Silva

Advogado: Hugo Ribeiro Aureliano Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2021 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0841679-32.2021.8.15.2001

Marcos Pereira de Lima Junior

Leandro de Carvalho Franco

Advogado: Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0830505-55.2023.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Suely Fermon de Morais

Advogado: Thaise Grisi Cardoso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0842715-75.2022.8.15.2001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Jose Paulo Ferreira das Neves Junior

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0001485-72.2014.8.15.0221

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Manoel Rodrigues Ramalho

Advogado: Francisco Carlos de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2014 00:00

Exibir Processo