10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:00

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE CABEDELO -JUIZADO ESPECIAL MISTO FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av.

Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL O(A) Técnico(a)/Analista Judiciário(a) do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, e em observância aos termos dos Enunciados nº 75/76 do FONAJE, e em cumprimento à determinação contida na sentença no ID 109741786 do sistema eletrônico “PJE” CERTIFICA E DÁ FÉ que correm por este Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada no dia 22/08/2023, cujo processo tomou o nº 0804505-45.2023.8.15.0731, no qual figuram como partes: ABELARDO LEITE DA TRINDADE, portador do CPF de nº *37.***.*78-20, exequente/credor, com endereço na Avenida Mar de Behring, 97, Apto 805-B, Contemporâneo Residence, Bairro de Intermares, Cabedelo -PB, CEP:58.102-141, e RITA CÁSSIA DE OLIVEIRA RABELO, inscrita no CPF nº *58.***.*03-15, RG nº 1218001 SSP/AL, endereço eletrônico:[email protected], exequente/credor, residente e domiciliada na Avenida Mar de Behring, 97, Apto 805-B, Contemporâneo Residence, Bairro de Intermares, Cabedelo -PB, CEP:58.102-141, tendo constituído o(a)(s) Advogado do(a)s EXEQUENTES: WALESKA HILARIO TRINDADE - OAB/PB 18.683, e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, nome fantasia 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.***.***/0001-57, estabelecida na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-140, executado(a)/devedor(a).

CERTIFICA ainda que, nos autos acima especificados, foram apurados, em fase de execução de sentença, no dia 30/06/2025, os créditos a seguir discriminados no valor de R$ 7.706,48(sete mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), importância devida ao exequente.

CERTIFICA mais que, após sucessivas tentativas de localização do(s) devedor(es) ou de bens para a garantia do crédito exequendo, foi determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito dos credores.

Era o que tinha a certificar.

Cartório do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB.

Aos 27 de agosto de 2025.

Certidão expedida sem cobrança de emolumentos.

DE ORDEM, FRANÇUALDO ALVES DA SILVA SERVIDOR - TJ
27/08/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:38

Recebidos os autos
30/06/2025 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Cabedelo.
30/06/2025 18:38

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2025 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:30

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:16

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0804505-45.2023.8.15.0731 Autor: ABELARDO LEITE DA TRINDADE e outros Ré(u): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela executada 123 Viagens e Turismo Ltda – Em Recuperação Judicial, sob ID 112336277, requerendo que a atualização do crédito objeto da certidão de habilitação seja realizada apenas até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 31/08/2023, em estrita observância ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Examinando detidamente os autos e os fundamentos expostos, assiste razão à executada.

O crédito exequendo possui natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador do crédito decorre de relação jurídica estabelecida anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada, o que impõe sua submissão aos efeitos do procedimento recuperacional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 01/03/2019) e previsão expressa da Lei nº 11.101/2005.

Portanto, DEFIRO o pedido da parte executada para que a atualização do crédito objeto da certidão de habilitação ocorra até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), em consonância com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e com o precedente acima transcrito.

Determino a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização do crédito até a referida data, expedindo-se, em seguida, a certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial.

Arquivem-se Cabedelo, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 18:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:00

Outras Decisões
24/05/2025 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:31

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:29

Publicado Expediente em 09/05/2025.
09/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 04:53

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:50

Processo Desarquivado
19/12/2024 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/05/2024 07:13

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
12/03/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:37

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2024 08:42

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2024 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.
25/11/2023 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 24/11/2023 00:04.
20/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:48

Conclusos para despacho
16/11/2023 18:48

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:21

Conclusos ao Juiz Leigo
14/11/2023 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/11/2023 09:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
14/11/2023 08:58

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:42

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:28

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/11/2023 09:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
18/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:12

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
31/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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