26/08/2025 01:42

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0805415-46.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: VERIANO PAULINO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LEITE DE MELO - PB13493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA - CE17999 SENTENÇA Vistos etc.

VERIANO PAULINO DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação de ID 108180499, alegando, em sede de preliminar, a incidência do instituto da coisa julgada.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 109017948.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, conclui-se que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide.

Consoante documentação acostada aos autos, o Juízo da 15ª Vara Federal de Sousa já julgou o pedido de aposentadoria por idade formulado pela autora contra o promovido, nos autos do processo nº 0500106-86.2022.4.05.8202, com trânsito em julgado em 15/09/2023, conforme se infere dos documentos colacionados no ID 108180501 - Pág. 1.

Assim, constata-se que, entre a presente ação e a ação de obrigação de fazer ajuizada anteriormente, existe absoluta identidade de partes (promovente e promovido), de pedido (aposentadoria por idade) e de causa de pedir (condição de trabalhador rural), de forma a configurar a figura processual da coisa julgada, prevista no art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.

Ademais, ainda que se funde em novo pedido administrativo e na juntada de prova novas, a jurisprudência do TRF-5 é no sentido que a ausência de fato novo induz ao reconhecimento da coisa julgada.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267 , V , DO CPC . 1.

O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. 2.

O pedido em tela já foi formulado no processo nº 0502817-47.2011.4.05.8106T, da 24ª Vara dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará, o qual foi julgado improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 10.04.2012. 3.

Cuida-se de identidade de ações, haja vista que são iguais as partes, o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 301 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil . 4.

Diante do disposto no art. 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do referido diploma, ante a existência de coisa julgada. 5.

Ademais, o fato de ter sido apresentado novo requerimento administrativo, com documentos que, segundo o recorrente, não teriam sido analisados anteriormente, não afasta o reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista que não restou demonstrada a ocorrência de nova situação fática relevante, que seja capaz de alterar a relação jurídica. 6.

Apelação improvida. (TRF-5.

AC 24141420134059999.

Primeira Turma.

Rel: Des.

Francisco Cavalcanti.

J: 18 de julho de 2013.

Publicado em 25 de julho de 2013).

Por fim, relevo que os autos 0500106-86.2022.4.05.8202 foram extintos com julgamento do mérito em razão da existência de vínculo urbano dentro do período de carência, não havendo como se invocar a tese do Tema 629 do STJ, que ocorre quando há extinção sem resolução do mérito (ausência de pressupostos) por falta de provas.

Destarte, comprovada a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a um pedido já julgado definitivamente, impõe-se reconhecer a coisa julgada, com a consequente extinção do processo que se constitui como repetição, nos termos do art. 485, V, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do CPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Deixo de condenar em litigância de má-fé, por entender como não comprovadas cabalmente quaisquer das hipóteses legais do art. 80 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de informação
30/05/2025 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
30/05/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805415-46.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Rural (Art. 48/51)] Autor(es): Nome: VERIANO PAULINO DE MACEDO Endereço: residente e domiciliado, no sitio cajazeira, zona, S/N, rural, rural, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias..

Data e assinatura eletrônicas.
28/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de VERIANO PAULINO DE MACEDO em 30/01/2025 23:59.
26/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERIANO PAULINO DE MACEDO - CPF: *51.***.*15-68 (AUTOR).
09/10/2024 22:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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